1-
MPE-MS 2018 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Analise
as proposições a seguir sobre concurso de pessoas.
I.
Adota-se, no ordenamento penal brasileiro, a teoria da participação
integrada, exigindo-se do partícipe apenas envolvimento objetivo com
o resultado ocorrido.
II.
O ordenamento jurídico brasileiro permite a responsabilização
penal da participação negativa nos crimes ambientais, que ocorre
quando o agente, mesmo que não tenha o dever de evitar o resultado,
não adota medidas para fazer cessar a prática de infração penal
que tomou conhecimento.
III.
O desvio subjetivo de conduta não é alcançado pelas disposições
do Código Penal sobre concurso de pessoas.
IV.
Caso ocorra o arrependimento do partícipe que tenha instigado o
agente à prática da infração, o partícipe somente não será
responsabilizado se impedir que o agente realize a conduta criminosa.
Assinale
a alternativa correta.
a)
Somente os itens II e IV estão corretos
b)
Somente o item I está correto.
c)
Somente os itens III e IV estão corretos.
d)
Somente o item IV está correto.
e)
Todos os itens estão corretos.
Comentário
I- errado.
Adota-se no ordenamento penal brasileiro a teoria da
acessoriedade limitada: a participação só é punível se o
fato é típico e ilícito.
II- errado. A participação negativa chama-se também de participação de conivência. Trata-se de um não fazer, pois o indivíduo não possui o dever jurídico de evitar o resultado. De acordo com a assertiva, em relação aos crimes ambientais apenas é punível quem tem o dever de agir para evitar o resultado.
Lei
9.605/98
Art.
70, § 3º A autoridade ambiental que tiver
conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob
pena de co-responsabilidade.
III- errado. Se há um comum acordo para a prática de um crime, não há falar em desvio subjetivo de conduta. Desvio subjetivo de conduta: Art. 29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
IV- certo.
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2-
VUNESP 2018 PC-BA INVESTIGADOR DE POLÍCIA
Sobre
o concurso de pessoas e as previsões expressas da legislação
penal, assinale a alternativa correta.
a) Quem,
de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade.
b)
Se a participação for de menor importância, será aplicada
atenuante genérica.
c) Ao
concorrente que quis participar de crime menos grave, será aplicada
a mesma pena do concorrente, diminuída, no entanto, de 1/6 (um
sexto) a 1/3 (um terço).
d) As
circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando
elementares do crime, são incomunicáveis aos coautores.
e) O
ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis
ainda que o crime não chegue a ser tentado.
Comentário
a) correto. Art.
29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a
este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
b) Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
c) Art. 29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
d) Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
e) Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
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3-
CONSULPLAN 2017 TRE-RJ ANALISTA JUDICIÁRIO
Quando
dois agentes, embora convergindo suas condutas para a prática de
determinado fato criminoso, não atuam unidos pelo liame subjetivo,
tem-se autoria
a)
incerta.
b)
colateral.
c)
sucessiva
d)
desconhecida.
Comentário
a) incerta:
sabe-se que os agentes participaram do crime, mas não se descobriu
quem de fato produziu o resultado.
b) correto. Colateral: vários agentes executam o fato sem que haja nenhum vínculo subjetivo entre eles.
c) sucessiva:
o crime tem início com um agente, sendo que um outro resolve também
participar, ou seja, alguém ofende o mesmo bem jurídico
anteriormente afetado por outra pessoa. Ex.: Art. 138, § 1.º -
quem propala ou divulga a calúnia precedente, sabendo falsa a
imputação.
d) desconhecida: os autores do delito não são conhecidos.
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4-
CONSULPLAN 2017 TRE-RJ ANALISTA JUDICIÁRIO
A
teoria segundo a qual se pune a participação se o autor tiver
levado a efeito uma conduta típica e ilícita é chamada de teoria
da
a)
hiperacessoriedade.
b)
acessoriedade mínima.
c)
acessoriedade máxima.
d)
acessoriedade limitada.
Comentário
a) hiperacessoriedade:
exige para que o partícipe seja punível que o autor realize conduta
típica, ilícita, culpável e punível.
b) acessoriedade mínima: a participação só é punível se o fato é típico.
c) acessoriedade máxima: exige para que o partícipe seja punível que o autor realize conduta típica, ilícita e culpável.
d) correto. Acessoriedade limitada: a participação só é punível se o fato é típico e ilícito.
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5-
FCC 2017 PC-AP DELEGADO DE POLÍCIA
Nas
infrações contra a dignidade sexual:
I.
Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de
exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém
a abandone é crime punido com detenção.
II.
O estupro de vulnerável é descrito como ter conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com menor de 16 anos.
III.
A pena é aumentada de quarta parte se o crime é cometido com o
concurso de 2 ou mais pessoas.
IV.
A pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou
madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador,
preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem
autoridade sobre ela.
Está
correto o que se afirma APENAS em
a)
I e II.
b)
II e III.
c)
I e IV.
d)
III.
e)
III e IV.
Comentário
I- errado.
Favorecimento
da prostituição ou outra forma de exploração sexual
Art.
228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma
de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que
alguém a abandone:
Pena
- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
II- errado.
Estupro
de vulnerável
Art.
217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso
com menor de 14 (catorze) anos:
Pena
- reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
III e IV- certo.
Aumento
de pena
Art.
226. A pena é aumentada:
I
– de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2
(duas) ou mais pessoas;
II
– de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio,
irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou
empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade
sobre ela;
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6-
IBADE 2017 PC-AC AGENTE DE POLÍCIA
São
elementos caracterizadores do concurso de pessoas (coautoria e
participação em sentido estrito), entre outros:
a) acordo
de vontades entre os agentes e relevância causal das condutas.
b) pluralidade
de agentes e acordo de vontades entre os agentes.
c) liame
subjetivo e pluralidade de infrações penais.
d) pluralidade
de agentes e pluralidade de infrações penais.
e) liame
subjetivo e relevância causal das condutas.
Comentário
Letra
'e' correta.
- requisitos
cumulativos para ocorrer o concurso de pessoas:
Pluralidade
de agentes
Relevância
causal das condutas
Identidade
de infração
Liame
subjetivo
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7-
FUNDEP 2017 MPE-MG PROMOTOR DE JUSTIÇA
Sobre
o concurso de pessoas, é CORRETO afirmar que o Código Penal:
a) Acolheu
em relação aos concorrentes, mesmo por omissão, a teoria monista,
sujeitando-os às sanções penais, inclusive no caso do concurso
absolutamente negativo.
b) Adotou
em relação aos concorrentes a teoria dualista, traduzida pela
introdução da cláusula restritiva “na medida de sua
culpabilidade”.
c) Incorporou
solução reclamada pela doutrina para o desvio subjetivo, que se
aplica tanto a coautores, como a partícipes.
d) Admitiu,
no que se refere à participação, a teoria da hiperacessoriedade,
como regra, e da acessoriedade limitada, como exceção.
Comentário
- teoria
monista: o crime continua único e indivisível ainda que
praticado por diversas pessoas e todos responderão pelo mesmo delito
na medida da culpabilidade. Teoria monista é a adotada pelo Código
Penal.
- teoria
dualista: no caso de haver concurso de pessoas há um crime
para o autor e outro para o partícipe.
a) o
CP acolheu a teoria monista, contudo não no caso de concurso
absolutamente negativo (participação conivente), que ocorre quando
o indivíduo não possui o dever jurídico de evitar o resultado, ou
seja, a pessoa que não possui o dever de avir e observa um crime ser
cometido e nada faz, por nada responde.
b) o
CP adotou a teoria monista, sendo que em caso excepcionais a teoria
dualista.
c) correto. O desvio subjetivo, previsto no art. 29, §2º, que se dá quando um dos concorrentes quis participar de delito menos grave.
Art.
29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime
menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será
aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o
resultado mais grave.
d) regra: teoria da acessoriedade limitada. Exceção: teoria da acessoriedade máxima.
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8-
CESPE 2015 TRE-GO ANALISTA JUDICIÁRIO
Caso
um indivíduo obtenha de um amigo, por empréstimo, uma arma de fogo,
dando-lhe ciência de sua intenção de utilizá-la para matar
outrem, o amigo que emprestar a arma será considerado partícipe do
homicídio se o referido indivíduo cometer o crime pretendido, ainda
que este não utilize tal arma para fazê-lo e que o amigo não o
estimule a praticá-lo.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
Caso
um indivíduo obtenha de um amigo, por empréstimo, uma arma de fogo,
dando-lhe ciência de sua intenção de utilizá-la para matar
outrem, o amigo que emprestar a arma será considerado partícipe do
homicídio se o referido indivíduo cometer o crime pretendido
(certo. Participação material), ainda que este não
utilize tal arma para fazê-lo e que o amigo não o estimule a
praticá-lo (errado. Não há relevância causal, sendo que sua
participação em nada contribuiu, pois a arma não foi utilizada.
Participação inócua).
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9-
TRT3R 2013 JUIZ DO TRABALHO
Considerando
o direito penal, assinale a alternativa incorreta:
a)
Ainda que emancipados nos moldes da lei civil, os menores de dezoito
anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas
estabelecidas na legislação especial.
b)
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de
enfrentar o perigo.
c)
Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita
obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior
hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
d)
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo
disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime
não chega, pelo menos, a ser tentado.
e)
Não há crime quando o agente pratica o fato em caso de necessidade;
em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito e em razão de doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, desde que, ao tempo
da ação ou da omissão, o agente era inteiramente incapaz de
entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo
com esse entendimento.
Comentário
Letra
'e' incorreta/gabarito.
Não
há crime quando o agente pratica o fato em caso de necessidade; em
legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito (correto, pois excludentes de
ilicitude) e em razão de doença mental ou desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, desde que, ao tempo da ação ou da
omissão, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter
criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
(errado. Há o crime, mas não há pena, pois ausente a
culpabilidade).
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10-
CESPE 2012 TCE-ES AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
No
que diz respeito ao concurso de pessoas para a realização de crimes
dolosos, a teoria do domínio do fato considera autor o coautor que
realiza uma parte necessária do plano global — o que se denomina
domínio funcional do fato — que, mesmo não sendo um ato típico,
integra a resolução delitiva comum.
Certo
Errado
Comentário
Certo. A teoria
do domínio do fato distingue a figura do
autor/mentor intelectual e do executor, cabendo a punibilidade a
ambos.
(q.
40)
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/concurso-de-pessoas/nocoes-gerais-de-concursos-de-pessoas>
Acesso em: 10 jun 2018
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