1-
VUNESP 2018 CÂM. DE C. L. PAULISTA/SP PROCURADOR
Sobre
a seguridade social, assinale a alternativa correta.
a) Compete
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre seguridade social.
b) As
contribuições sociais são as únicas fontes de custeio da
seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal.
c)
A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de
taxa.
d) Compete
ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na
irredutibilidade material do valor dos benefícios.
e) Nenhum
benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de
acordo com a Constituição.
Comentário
a) CF- Art.
22. Compete privativamente à
União legislar
sobre: XXIII -
seguridade social;
b) Art.
195. A seguridade social será financiada por
toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
e das seguintes contribuições sociais:
I
- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma
da lei, incidentes sobre:
a)
a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b)
a receita ou o faturamento;
c)
o lucro;
II
- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não
incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III
- sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV
- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a
ele equiparar.
c) A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de contribuições especiais.
d) Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I
- universalidade da cobertura e do atendimento;
II
- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
III
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
IV
- irredutibilidade do valor dos benefícios;
V
- eqüidade na forma de participação no custeio;
VI
- diversidade da base de financiamento;
VII
- caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,
dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
e) correto. Art. 195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
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2-
IBADE 2017 IPERON-RO ANALISTA DE PREVIDÊNCIA
A
Lei n° 8.212, de 1991, aponta que as receitas das contribuições
sociais compõem, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade
Social. Sendo assim, é correto afirmar que são contribuições
sociais:
a) as
incidentes sobre receitas de importação e exportação.
b) as
incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
c) as
oriundas de emissões de letras do Tesouro Nacional.
d) as
contribuições sindicais.
e) as
oriundas de contribuições espontâneas da sociedade civil.
Comentário
Letra
'b' correta.
Art.
11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é
composto das seguintes receitas:
I
- receitas da União;
II
- receitas das contribuições sociais;
III
- receitas de outras fontes.
Parágrafo
único. Constituem contribuições sociais:
a)
as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada
aos segurados a seu serviço;
b)
as dos empregadores domésticos;
c)
as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
d)
as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e)
as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
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3-
VUNESP 2017 IPRESB-SP ANALISTA PREVIDENCIÁRIO
A
seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e das contribuições sociais especificadas pela
Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que
a) as
receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos
e integrarão o orçamento da União.
b) a
proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma
regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência
social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a
gestão de seus recursos.
c) nenhum
benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d) além
das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é
vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão
da seguridade social.
e) o
produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador
artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.
Comentário
a) Art.
195, § 1º -
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, não
integrando o orçamento da União.
b) Art. 195, § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
c) correto. Art.
195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte
de custeio total.
d) Art. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
e) Art. 195, § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
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4- VUNESP
2017 IPRESB-SP CONTROLADOR INTERNO
Com
relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais
relativas à Administração Pública, assinale a alternativa
correta.
a) Incidirá
contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo e
solidário assegurado aos titulares de cargos efetivos dos Municípios
que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social, com percentual igual ao
estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
b) São
vedadas a seletividade e a distributividade na prestação dos
benefícios e serviços da seguridade social.
c) Apenas
os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem
direitos e garantias fundamentais poderão ser criados, majorados ou
estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.
d) As
contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só
poderão ser exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da
publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
e) As
contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da
previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de previdência social, traduzem-se em
uma das fontes de financiamento da seguridade social.
Comentário
a) correto.
Art. 40, § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este
artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com
percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de
cargos efetivos.
b) Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
III
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
c) Art. 195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d) Art. 195, § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
e) Art.
195, II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência
social, não incidindo contribuição
sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social de que trata o art. 201;
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5-
FCC 2017 FUNAPE ANALISTA
Acerca
das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é
correto afirmar:
a) A
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
geral de previdência social é fonte de financiamento da Seguridade
Social.
b) A
contribuição do exportador de bens ou serviços ao exterior é uma
fonte de financiamento da Seguridade Social.
c) O
rendimento de trabalhador que preste serviços sem vínculo
empregatício constitui fonte de financiamento da Seguridade Social.
d) O
lucro das empresas não é fonte de financiamento da Seguridade
Social, apenas a receita e seu faturamento.
e) O
montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte
de financiamento da Seguridade Social.
Comentário
a) Art.
195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
II
- do trabalhador e dos demais segurados da previdência
social, não incidindo contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social de que trata o art. 201;
RGPS
- não incide contribuição social sobre aposentadoria e
pensão
CF/88
Art.
195, II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência
social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o
art. 20;
RGPS
- incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão
CF/88
Art.
40, § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este
artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com
percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de
cargos efetivos.
b) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I
- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma
da lei, incidentes sobre:
a)
a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b)
a receita ou o faturamento;
c)
o lucro;
II
- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não
incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III
- sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV
- do importador de bens ou
serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
c) correto. Art. 195, I, a.
d) Art. 195, I, c) o lucro;
e) Art. 195, III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
-----------------------
6-
CESPE 2016 PGE-AM PROCURADOR DO ESTADO
O
fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade
social, calculadas com base na remuneração, ocorre na data do
pagamento dessas contribuições.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
Lei
8.212/91
§
2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições
sociais na data da prestação do serviço.
-----------------------
7-
CESPE 2016 TCE-PA AUDITOR
A
Lei Orgânica da Seguridade Social, além de determinar que as áreas
de saúde, previdência social e assistência social sejam objetos de
leis específicas, a fim de que estas regulamentem e organizem a
estrutura e o funcionamento dessas políticas, estabelece que as
fontes de financiamento da seguridade devem advir de recursos
oriundos de dotações estatais e contribuições sociais.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Art.
9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social
são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização
e funcionamento.
Art.
10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e
desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
-----------------------
8-
TRT4 2016 JUIZ DO TRABALHO
Considere
as assertivas abaixo sobre seguridade social.
I
- Trata-se de um sistema de proteção social que compreende a
Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, sendo de
caráter contributivo, ou seja, para concorrer a suas prestações e
serviços, é necessário contribuir previamente.
II
- O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento deve
ser aplicado ponderadamente com o princípio da seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços, ambos
previstos constitucionalmente.
III
- O valor dos benefícios será irredutível, significando dizer,
segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que deve ser
mantido seu valor real.
Quais
são corretas?
a)
Apenas I
b)
Apenas II
c)
Apenas III
d)
Apenas I e II
e)
I, II e III
Comentário
I- errado.
Saúde: direito
de todos e dever do Estado
Assistência
Social: a quem dela necessitar
Previdência:
quem contribuir
II- correto.
III- errado.
Previdência:
valor real
Seguridade:
valor nominal
-----------------------
9-
PREF. DE FORTALEZA/CE 2016 ANALISTA DE GESTÃO
Marque
o item correto.
a)
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em Decreto do Presidente da República.
b)
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da União.
c)
Mesmo a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade
social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder
Público, mas dele não receberá benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios.
d)
A seguridade social tem caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão tripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos
colegiados.
Comentário
a) Art.
195, § 7º São
isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em
lei.
b) correto. Art.
195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão dos
respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
c) Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d) Art. 194, parágrafo único, VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
-----------------------
10-
CESPE 2016 TCE-SC AUDITOR
Situação
hipotética: João, com sessenta e cinco anos de idade,
não possui meios de prover a própria manutenção nem a de sua
família, cuja renda mensal per capita é inferior a um quarto do
salário mínimo.
Assertiva:
Nessa situação, João só pode requerer o benefício de prestação
continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social se tiver
contribuído para a seguridade social.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
Art.
203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
-----------------------
11-
CESPE 2016 ANALISTA DO SEGURO SOCIAL
• Ana,
servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria.
• Bruno,
portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia
médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$
10.000,00.
• Caio
aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do
salário-de-benefício.
Com
relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto
do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue o item
que se segue com base na CF.
Empregado
aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como os servidores públicos
inativos, contribuir para o custeio da seguridade social.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
Caio aposentou-se
pelo RGPS, e pelo RGPS não incide contribuição social.
Art.
195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
II
- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não
incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
Ana: O
percentual incide somente sobre a parcela que excede o valor do teto
previsto para o RGPS e não sobre o valor total de sua
aposentadoria. Incide contribuição previdenciária sobre a
parcela acima de R$ 5.645,80, ou seja, sobre R$854,20. Pois, as
aposentadorias do RPPS que
foram pagas acima do teto do RGPS (R$ 5.645,80) irão incidir
contribuição apenas na parcela excedente a esse valor.
Art.
40, § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este
artigo que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de
que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os
servidores titulares de cargos efetivos.
Bruno:
pensionista da União, sendo filiado ao RPPS. Apenas incidiria
contribuição previdenciária se a sua pensão superasse 2x ao teto
do RGPS (5.645,80 x 2= 11.291,60).
Art.
40, § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá
apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão
que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art.
201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei,
for portador de doença incapacitante.
-----------------------
12-
CESPE 2016 INSS TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
Além
da contribuição proveniente de empregados e empregadores, são
fontes de custeio da seguridade social, de forma direta e indireta,
os recursos oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e
dos municípios.
Certo
Errado
Comentário
Certo. Art.
195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)
-----------------------
13- CESPE
2016 INSS TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
A
contribuição do empregador doméstico é de 20% e incide sobre o
salário mínimo.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
Lei
8.212/91
Art.
24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o
salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é
de:
I
- 8% (oito por cento); e
II
- 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro
contra acidentes de trabalho.
-----------------------
14-
CESPE 2015 TCE-RN AUDITOR
As
contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador
podem ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da
atividade econômica, da utilização intensiva da mão de obra, do
porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Art.
195, § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do
caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização
intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição
estrutural do mercado de trabalho.
(q.
60)
-----------------------
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-previdenciario/seguridade-social/organizacao-e-custeio-da-previdencia-social-lei-n-8-212-de-24-de-julho-de-1991>
Acesso em: 11 ago 2018
Muito boas as questões. Poderia postar questões de previdenciário pós reforma.
ResponderExcluirObrigado, Guilherme! Numa oportunidade posto!
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