Lei
nº 13.140/2015 - Mediação
1-
CONSULPLAN 2018 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Sobre
o procedimento administrativo que dispõe sobre a mediação entre
particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a
autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública,
é INCORRETO afirmar que:
a) Pode
ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos
disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação
que deverá ser objeto de homologação pelo conciliador ou mediador
indicado pelo Tribunal ou pelas partes.
b) Ainda
que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão
submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou
árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução
consensual do litígio, não cabendo recurso dessa decisão que
suspende o processo.
c) As
controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública
federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de
transação por adesão e implicará renúncia do interessado ao
direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso,
eventualmente pendentes, no que tange aos pontos compreendidos pelo
objeto da resolução administrativa.
d) Não
havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os
critérios legais para a realização da primeira reunião de
mediação dentre eles o aviso de que o não comparecimento da parte
convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção
por parte desta de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários
sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou
judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual
foi convidada.
Comentário
Letra
'a' gabarito/incorreta.
Art.
3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos
disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
§
1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.
§
2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas
transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a
oitiva do Ministério Público.
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2-
COSEAC 2018 PREF. DE MARICÁ/RJ PROCURADOR
A
respeito das disposições acerca de conciliação e mediação no
Código de Processo Civil de 2015:
a)
o conciliador deve preferencialmente atuar nos casos em que houver
vínculo anterior entre as partes, enquanto o mediador deve
preferencialmente atuar nos casos em que não houver vínculo
anterior entre as partes.
b)
o conciliador ou mediador, nos casos em que não houver acordo,
poderão ser arrolados como testemunhas.
c)
as regras procedimentais a serem seguidas na mediação e conciliação
são as do rito ordinário, não podendo ser livremente pactuadas
entre as partes.
d)
as partes devem escolher mediador e conciliador cadastrado no
Tribunal de Justiça onde a ação seria proposta em não havendo
possibilidade de acordo.
e)
os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do
caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos
juízos em que desempenhem suas funções.
Comentário
NCPC:
a) Art.
165, § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente
nos casos em que não houver vínculo anterior entre as
partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada
a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação
para que as partes conciliem.
§
3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos
em que houver vínculo anterior entre as partes,
auxiliará aos interessados a compreender as questões e os
interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo
restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios,
soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
b) Art. 166, § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
c) Art. 166, § 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§
4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a
livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à
definição das regras procedimentais.
d) Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§
1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá
ou não estar cadastrado no tribunal.
§
2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador,
haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do
tribunal, observada a respectiva formação.
§
3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um
mediador ou conciliador.
e) correto. Art. 167, § 5º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
Art.
172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de
1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram,
de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
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3-
FCC 2018 PGE-AP PROCURADOR DO ESTADO
Em
relação à mediação e autocomposição de conflitos
a)
poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há
pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido
capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores,
reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados − ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos
mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto
com o Ministério da Justiça.
b)
o consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas
transigíveis, deve ser homologado em juízo, prescindível a oitiva
do Ministério Público.
c)
por não ter poder decisório, não se aplicam ao mediador as
hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
d)
o mediador fica impedido, por tempo indefinido, de assessorar,
representar ou patrocinar qualquer das partes, embora possa atuar
como árbitro em conflito que as envolva.
e)
no desempenho de sua função, o mediador deverá reunir-se com as
partes sempre em conjunto, a fim de não se levantar qualquer objeção
quanto à sua imparcialidade.
Comentário
a) correto. Art.
11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há
pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido
capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores,
reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos
mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto
com o Ministério da Justiça.
b) Art. 3º, § 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
c) Art.
5º Aplicam-se ao
mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do
juiz.
Parágrafo
único. A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever
de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer
fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em
relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade
em que poderá ser recusado por qualquer delas.
d) Art. 6º O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
e) Art.
19. No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se
com as partes, em
conjunto ou separadamente,
bem como solicitar das partes as informações que entender
necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.
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4-
IBGP 2018 PBH ATIVOS S.A ANALISTA JURÍDICO
Distribuída
a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de
conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse
ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da
audiência, porque não tem qualquer possibilidade de conciliação
com Romero (réu).
-
Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, com base no
Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
a)
Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15
(quinze) dias de antecedência.
b)
A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou
expressamente seu desinteresse pela conciliação.
c)
Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação,
quando a matéria não admitir autocomposição, a audiência de
conciliação ocorrerá normalmente.
d)
Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é
considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de
multa.
Comentário
a) Romero
será intimado a comparecer a audiência.
b) Art. 334, § 4º A audiência não será realizada:
I
- se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na
composição consensual;
c) Art. 334, § 4º A audiência não será realizada:
II
- quando não se admitir a autocomposição.
d) correto.
Art. 334, § 8º
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência
de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da
justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da
vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em
favor da União ou do Estado.
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5-
IESES 2018 TJ-CE TITULAR
DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Relativamente
à figura jurídica da Mediação, segundo o disposto na Lei n.
13.140/15, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Aplicam-se
ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição
do juiz.
b) A
Mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da
isonomia entre as partes, da informalidade, da confidencialidade e da
boa-fé.
c) Não
podem ser objeto de mediação os conflitos que versem sobre direitos
indisponíveis, ainda que admitam transação.
d) Na
mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia
aceitação das partes.
Comentário
a) Art.
5º Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento
e suspeição do juiz.
b) Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I
- imparcialidade do mediador;
II
- isonomia entre as partes;
III
- oralidade;
IV
- informalidade;
V
- autonomia da vontade das partes;
VI
- busca do consenso;
VII
- confidencialidade;
VIII
- boa-fé.
c) gabarito. Art.
3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos
disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
d) Art. 25. Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes, observado o disposto no art. 5º desta Lei.
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6-
FUNDEP 2018 MPE-MG PROMOTOR
Assinale
a alternativa INCORRETA sobre Mediação e/ou Conciliação (CPC e
Lei n. 13.140/2015):
a) A
mediação e a conciliação são informadas pelos princípios da
independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da
confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão
informada. No tocante à confidencialidade, tem-se que ela é
estendida a todas as informações produzidas no curso do
procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso
daquele previsto por expressa deliberação das partes.
b) A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão
câmaras de mediação e conciliação, com atribuições
relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito
administrativo, tais como promover, quando couber, a celebração de
termo de ajustamento de conduta.
c) Pode
ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos
disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, desde que
sejam transigíveis, deve ser homologado em juízo, sendo dispensada
a oitiva do Ministério Público.
d) De
acordo com o Código de Processo Civil, a audiência de conciliação
ou de mediação deverá ser realizada, salvo quando não se admitir
a autocomposição, ou se ambas as partes manifestarem,
expressamente, desinteresse na composição consensual. Nessa última
hipótese, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da
audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
Comentário
Letra
'c' gabarito/incorreta
Art.
3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos
disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
§
1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.
§
2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas
transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a
oitiva do Ministério Público.
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7-
CONSULPLAN 2017 TJ-MG TITULAR
DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Quanto
aos institutos da conciliação e mediação, analise as afirmações
seguintes:
I.
A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da
independência, da imparcialidade, da autonomia, da vontade, da
oralidade e da informalidade.
II.
As partes não podem escolher o conciliador ou o mediador, devendo
sempre submeter-se àqueles cadastrados no tribunal.
III.
Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados nos tribunais, se
advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em
que desempenhem suas funções.
IV.
O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano,
contado do término da última audiência em que atuaram, de
patrocinar qualquer das partes.
Está
correto o que se afirma em:
a)
I e II, apenas.
b)
III e IV, apenas.
c)
I, III e IV, apenas.
d)
I, II, III e IV.
Comentário
Letra
'c' gabarito.
Item
II- incorreto. NCPC: Art. 168. As partes podem
escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara
privada de conciliação e de mediação.
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8-
IESES 2016 TJ-MA TITULAR
DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
A
Cláusula de Mediação em um contrato:
a) Obriga
as partes a comparecer em uma primeira reunião de mediação e não
a permanecer no processo de mediação.
b)
Determina a obrigatoriedade da mediação judicial.
c)
Determina a obrigatoriedade da mediação extrajudicial.
d)
Não vincula as partes.
Comentário
Letra
'a' correta.
Art.
2º, § 1º Na hipótese de existir previsão contratual de
cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira
reunião de mediação.
§
2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de
mediação.
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9- IESES
2016 TJ-MA TITULAR
DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Leia
as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I.
Nos exatos termos da lei que regula a mediação, os servidores
públicos que participarem do processo de composição extrajudicial
de conflitos dos quais faça parte a administração pública,
representando-as, poderão ser responsabilizados civil e
administrativamente quando, mediante dolo ou culpa, permitirem ou
facilitarem a recepção de vantagem patrimonial indevida por
terceiro.
II.
São princípios reitores da mediação para a solução de
conflitos, entre outros, a isonomia entre as partes, a oralidade e a
informalidade.
III.
É autorizada por lei a mediação de conflitos por meio da internet.
IV.
Não há procedimento de mediação judicial sem a presença de
advogado, elemento indispensável à administração da justiça.
Assinale
a alternativa correta:
a)
São verdadeiras apenas as assertivas II, III e IV.
b)
São verdadeiras apenas as assertivas II e III.
c)
São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.
d)
São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
Comentário
Letra
'b' correta.
I- errado. Art.
40. Os servidores e empregados públicos que participarem do
processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão
ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando,
mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem
patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por
terceiro, ou para tal concorrerem.
II- certo. Art.
2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I
- imparcialidade do mediador;
II
- isonomia entre as partes;
III
- oralidade;
IV
- informalidade;
V
- autonomia da vontade das partes;
VI
- busca do consenso;
VII
- confidencialidade;
VIII
- boa-fé.
III- certo. Art.
46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro
meio de comunicação que permita a transação à distância, desde
que as partes estejam de acordo.
IV- errado. Art.
10. As partes poderão ser assistidas por advogados
ou defensores públicos.
Parágrafo
único. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou
defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que
todas estejam devidamente assistidas.
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10- IESES
2016 TJ-MA TITULAR
DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Leia
as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I.
Nos litígios decorrentes de contratos comerciais que não contenham
cláusula de mediação, o mediador extrajudicial terá direito de
cobrar por seus serviços, somente se as partes decidirem assinar o
termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no
procedimento de mediação.
II.
Ressalvados os casos de impedimento e suspeição, na mediação
judicial as partes não podem recusar o mediador.
III.
É lícita a mediação de conflito que verse sobre direitos
indisponíveis que admitam transação.
IV.
As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública
federal, poderão ser objeto de transação por adesão, com
fundamento em parecer do Advogado-Geral da União, somente se esse
documento for aprovado pelo Presidente da República.
Assinale
a alternativa correta:
a)
São verdadeiras as assertivas I, II, III e IV.
b)
São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
c)
São verdadeiras apenas as assertivas I, II e IV.
d)
São verdadeiras apenas as assertivas II e III.
Comentário
Letra
'a' gabarito.
I- correto.
Art. 22, § 3º Nos litígios decorrentes de contratos
comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação,
o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as
partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer,
voluntariamente, no procedimento de mediação.
II- correto. Art.
25. Na mediação judicial, os mediadores não estarão
sujeitos à prévia aceitação das partes, observado o disposto no
art. 5º desta Lei.
III- correto. Art.
3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos
disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
IV- correto. Art.
35. As controvérsias jurídicas que envolvam a administração
pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser
objeto de transação por adesão, com fundamento em:
I
- autorização do Advogado-Geral da União, com base na
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais
superiores; ou
II
- parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da
República.
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11-
FGV 2016
Com
relação à mediação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F
para a falsa.
1.
( ) Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de
mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de
mediação.
2.
( ) Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de
mediação, com exceção de proposta formulada por uma parte à
outra na busca de entendimento para o conflito, será confidencial em
relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo
arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de
forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou
necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
3.
( ) Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes
poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao
juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a
solução consensual do litígio.
As
afirmativas são, respectivamente,
a)
F, V e F.
b)
V, V e V.
c)
V, F e F.
d)
V, V e F.
e)
V, F e V.
Comentário
1- verdadeiro.
Art. 2º, § 1º
Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de
mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de
mediação.
2- falso. Art. 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
§
1º O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a
seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de
sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do
procedimento de mediação, alcançando:
I
- declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada
por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;
II
- reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do
procedimento de mediação;
III
- manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada
pelo mediador;
IV
- documento preparado unicamente para os fins do procedimento de
mediação.
§
2º A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não
será admitida em processo arbitral ou judicial.
§
3º Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação
relativa à ocorrência de crime de ação pública.
§
4º A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas
discriminadas no caput prestarem informações à
administração tributária após o termo final da mediação,
aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das
informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei no 5.172,
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Art.
31. Será confidencial a informação prestada por uma parte em
sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais,
exceto se expressamente autorizado.
3- verdadeiro. Art. 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.
§
1º É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos
requeridos de comum acordo pelas partes.
§
2º A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de
urgência pelo juiz ou pelo árbitro.
-----------------------
12-
FEPESE 2017 CIAS ADVOGADO
Assinale
a alternativa correta sobre a audiência de conciliação ou de
mediação do procedimento comum.
a) A
audiência de conciliação ou de mediação deverá se realizar por
meio eletrônico.
b) É
facultada a presença dos advogados nas audiências de conciliação
ou de mediação.
c) Será
pessoal a intimação das partes para a audiência de conciliação
ou de mediação.
d) A
parte poderá constituir representante, por meio de procuração
específica, com poderes para negociar e transigir.
e) Se
a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o
caso de improcedência liminar do pedido, o juiz obrigatoriamente
deverá designar audiência de conciliação ou de mediação.
Comentário
Letra
'd' correta.
NCPC: DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
Art.
334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais
e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz
designará audiência de conciliação ou de mediação com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu
com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§
1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente
na audiência de conciliação ou de mediação, observando o
disposto neste Código, bem como as disposições da lei de
organização judiciária.
§
2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à
mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de
realização da primeira sessão, desde que necessárias à
composição das partes.
§
3º A intimação do autor para a audiência será
feita na pessoa de seu advogado. (letra 'c'
incorreta)
§
4º A audiência não será realizada:
I
- se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na
composição consensual;
II
- quando não se admitir a autocomposição.
§
5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse
na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição,
apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da
audiência.
§
6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da
audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§
7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se
por meio eletrônico, nos termos da lei. (letra 'a' incorreta)
§
8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à
audiência de conciliação é considerado ato atentatório à
dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por
cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa,
revertida em favor da União ou do Estado.
§
9º As partes devem estar acompanhadas por seus
advogados ou defensores públicos. (letra 'b' incorreta)
§
10. A parte poderá constituir representante, por meio de
procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
(letra 'd' correta)
§
11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e
homologada por sentença.
§
12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação
será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20
(vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
-----------------------
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www2.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-civil-novo-codigo-de-processo-civil-cpc-2015/demais-legislacoes-extravagantes/mediacao-no-ambito-da-administracao-publica-lei-n-13-140-de-2015>
Acesso em: 24 março 2019
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