1- FGV 2018 BANESTES ASSISTENTE SECURITÁRIO
Vitória
recebeu pela internet uma oferta de contratação de seguro feita por
uma seguradora. Na mensagem publicitária as informações não eram
corretas, claras, precisas, ostensivas sobre as características do
produto. Vitória não se interessou pela oferta e não realizou
a contratação do seguro. Sendo certo que se trata de
publicidade em desacordo com as prescrições do Código de Defesa do
Consumidor, é correto afirmar que Vitória:
a) não
poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de
Defesa do Consumidor, porque não celebrou o contrato e não se
tornou consumidora;
b) poderá
exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa
do Consumidor, ainda que não tenha celebrado o contrato, pois
equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou
não, expostas às práticas nele previstas;
c) poderá
exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa
do Consumidor, desde que o faça em até sete dias da data do
recebimento da oferta de contratação;
d) não
poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de
Defesa do Consumidor porque a publicidade de oferta de seguro se
submete apenas às prescrições da SUSEP – Superintendência de
Seguros Privados;
e) não
poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de
Defesa do Consumidor porque a oferta da contratação do seguro foi
feita entre ausentes, impondo a aplicação exclusiva das disposições
do Código Civil.
Comentário
Letra
'b' correta.
Art.
2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art.
29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos
consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às
práticas nele previstas.
Art.
30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,
veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a
produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor
que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que
vier a ser celebrado.
Art.
31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem
assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em
língua portuguesa sobre suas características, qualidades,
quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à
saúde e segurança dos consumidores.
-----------------------
2-
FCC 2018 DPE-AP DEFENSOR PÚBLICO
Sobre
a oferta, quando relacionada a práticas comerciais, o Código de
Defesa do Consumidor prevê expressamente que
a) os
fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes
e peças de reposição por, no mínimo, cinco anos após a
realização da compra do produto pelo consumidor.
b) o
consumidor poderá, se o fornecedor se recursar ao cumprimento da
oferta, obedecendo esta ordem, exigir o cumprimento forçado da
obrigação, aceitar outro produto equivalente, rescindir o
contrato.
c) as
informações necessárias à apresentação da oferta, em produtos
refrigerados, deverão ser gravadas de forma indelével.
d) estão
proibidas as expressões que não permitam precisão na avaliação
do produto, tais como “o melhor do mundo”, “o mais incrível”
e, se praticadas, integrarão a oferta veiculada ao consumidor.
e)
o consumidor final e efetivo do produto ou serviço está protegido
pela oferta.
Comentário
a) Art.
32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de
componentes e peças de reposição enquanto
não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo
único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser
mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
b) Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,
apresentação ou publicidade;
II
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III
- rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia
eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e
danos.
c) correto. Art. 31. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.
d) não há essa previsão.
Da
Publicidade
Art.
36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor,
fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo
único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços,
manterá, em seu poder, para informação dos legítimos
interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão
sustentação à mensagem.
Art.
37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§
1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação
de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por
qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o
consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,
quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados
sobre produtos e serviços.
§
2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de
qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a
superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e
experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja
capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou
perigosa à sua saúde ou segurança.
§
3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por
omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou
serviço.
§
4° (Vetado).
Art.
38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou
comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
e) 1º- O enunciado da alternativa pede para que marquemos o que está expressamente previsto no CDC.
2º-
a letra 'e' narra que "o consumidor final e efetivo do
produto ou serviço está protegido pela oferta".
3º-
o art.
29 do CDC, que inicia o capítulo das práticas comerciais, aduz que
"Para os fins
deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas
as pessoas determináveis ou não,
expostas às práticas nele previstas".
Conclusão:
o art. 29 equipara consumidores todas as pessoas determináveis ou
não, expostas
às práticas nele previstas.. Assim, a letra 'e' está errada, pois
não há expressamente no CDC acerca de consumidor efetivo.
-----------------------
3-
CONSULPLAN 2017 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Em
relação aos contratos que regulam as relações de consumo, é
correto afirmar, EXCETO:
a)
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais
favorável ao consumidor
b) As
declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos
e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o
fornecedor.
c)
A garantia legal é complementar à contratual e será conferida
mediante termo escrito.
d) O
consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço,
sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços
ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone
ou a domicílio.
Comentário
a) Art.
47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais
favorável ao consumidor.
b) Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
c) gabarito. Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
d) Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo
único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento
previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer
título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
imediato, monetariamente atualizados.
-----------------------
4-
VUNESP 2017 DPE-RO DEFENSOR PÚBLICO
A
respeito dos serviços prestados por uma oficina mecânica, sob à
ótica do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa
correta
a) Salvo
estipulação em contrário no orçamento escrito feito pela oficina,
o valor orçado para a realização dos serviços terá validade de
dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
b) Uma
vez aprovado pelo consumidor, o orçamento feito pela oficina obriga
os contraentes e não pode ser alterado nem por negociação
posterior das partes.
c) Para
realizar o reparo nos automóveis, a oficina está obrigada a
empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, não
podendo usar peças genéricas que mantenham as especificações
técnicas do fabricante.
d) Caso
o serviço realizado pela oficina não resolva o problema apontado
pelo consumidor, sem que nada além da impossibilidade de utilização
do carro se verifique, estar-se-á diante de responsabilidade pelo
fato do serviço, tendo o consumidor prazo prescricional de cinco
anos para exigir seus direitos em juízo.
e) Caso
a oficina não apresente um serviço adequado, a responsabilidade a
ser apurada é a subjetiva, devendo o consumidor provar a imperícia
na solução do problema de seu carro.
Comentário
a) correto.
Art. 40, § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor
orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu
recebimento pelo consumidor.
b) Art. 40, § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
c) Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
d) trata-se de vício do serviço, o prazo é decadencial.
Art.
26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil
constatação caduca em:
I
- trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos
não duráveis;
II
- noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos
duráveis.
§
1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega
efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
e) responsabilidade objetiva.
Art.
20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que
os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como
por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes
da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha: (...)
-----------------------
5-
FMP CONCURSOS MPE-RO PROMOTOR DE JUSTIÇA
Sobre
a disciplina da oferta e da publicidade no Código de Defesa do
Consumidor, é CORRETO afirmar:
a) A
violação do dever de identificação da publicidade caracteriza a
publicidade clandestina, espécie de publicidade ilícita.
b) O
descumprimento da oferta publicitária pelo fornecedor dá causa à
responsabilidade pré-contratual.
c) A
publicidade enganosa, para que seja considerada como tal, deve levar
o consumidor à efetiva contratação, porque foi induzido ao erro.
d) A
oferta realizada por representante autônomo não vincula o
fornecedor, quando este demonstrar que com ela não obteve nenhum
proveito.
e) O
veículo de comunicação por que é transmitida a publicidade
responde pela exatidão e licitude de seu conteúdo.
Comentário
a) correto. Art.
36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor,
fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Art.
37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§
1° É enganosa qualquer modalidade de informação
ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente
falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de
induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características,
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer
outros dados sobre produtos e serviços.
§
2° É abusiva, dentre outras a publicidade
discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência,
explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de
julgamento e experiência da criança, desrespeita valores
ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar
de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
b) trata-se obrigação contratual.
Art.
30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,
veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a
produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor
que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o
contrato que vier a ser celebrado.
Art.
35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à
oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá,
alternativamente e à sua livre escolha:
I
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,
apresentação ou publicidade;
II
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III
- rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia
eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e
danos.
c) não
precisa levar a efetiva contratação. O próprio fato de induzir em
erro já caracteriza a publicidade como enganosa.
Art.
37, § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou
comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente
falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz
de induzir em
erro o consumidor a respeito da natureza, características,
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer
outros dados sobre produtos e serviços.
d) Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
e) Art.
38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou
comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
-----------------------
6-
VUNESP 2015 TJ-SP JUIZ
Assinale
a alternativa correta, no que concerne ao tema da oferta.
a)
Descabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu
representante autônomo.
b)
O fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que
o consumidor rescinda o contrato, restituindo-lhe o valor pago,
monetariamente atualizado, além das perdas e danos.
c)
Em caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do
fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação
comercial.
d)
Cessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá
ser mantida por noventa dias.
Comentário
a) Art.
34. O fornecedor do produto ou serviço é
solidariamente responsável pelos
atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
b) Art.
35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à
oferta, apresentação ou publicidade, o
consumidor poderá,
alternativamente e à sua livre escolha:
I
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,
apresentação ou publicidade;
II
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III
- rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia
eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e
danos.
c) correto. Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
d) Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo
único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser
mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
-----------------------
7-
CESPE 2015 TJ-PB JUIZ
A
respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale
a opção correta.
a)
Cabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da informação
ou comunicação publicitária veiculada pelo patrocinador.
b)
A publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não obriga a
empresa por ela beneficiada.
c)
Cessada a produção ou a importação de determinado produto, sua
oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.
d)
Os fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente
responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam vínculo
trabalhista ou de subordinação.
e)
Para que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa, exige-se
que haja capacidade de indução a erro do consumidor, sem que seja
necessária a comprovação de qualquer prejuízo.
Comentário
a) cabe
a quem patrocina.
Art.
38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou
comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
b) Art.
37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§
1° É enganosa qualquer modalidade de
informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira
ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por
omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da
natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades,
origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
c) Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo
único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser
mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
d) Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
e) correto. Art. 37, §1º.
-----------------------
8-
VUNESP 2015 TJ-MS JUIZ
Nos
termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços
recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o
consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,
a)
aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
b)
ofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o
cumprimento forçado da obrigação.
c)
exigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta,
apresentação ou publicidade.
d)
exigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da
oferta, apresentação ou publicidade.
e)
modificar o contrato, com direito à restituição de quantia
eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e
danos.
Comentário
a) correto.
Art. 35, II -
aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
b) ofertar
o valor de mercado do produto ou serviço e exigir
o cumprimento forçado da obrigação.
Art.
35, I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos
da oferta, apresentação ou publicidade;
c) Art. 35, I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
d) sem previsão no CDC.
e) Art. 35, III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
(q.
20)
-----------------------
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-do-consumidor/praticas-comerciais/oferta>
Acesso em: 06 out 2018
Nenhum comentário:
Postar um comentário