1-
UEG 2018 PC-GO DELEGADO
Nos
termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção
relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
b) exercer
profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem
preencher as condições a que por lei está subordinado o seu
exercício.
c) provocar,
abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender
ou molestar alguém.
d) perturbar
alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão
incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
e) entregar-se
alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho,
sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou
prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.
Comentário
a) DAS
CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
b) correto. DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
c) DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
d) DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
e) DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
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2- UEG
2018 PC-GO DELEGADO
Sobre
as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de
outubro de 1941, verifica-se que:
a)
Admitem ação penal privada.
b) Não
há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois
de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil,
por motivo de contravenção.
c)
A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código
Penal.
d) Segundo
a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de
bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça
comum Federal.
e) A
pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado,
mesmo em caso de regressão de regime.
Comentário
a) Art.
17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de
ofício.
b) "Quem é condenado por um crime e depois pratica uma contravenção é reincidente (art. 7º da LCP). No entanto, quem pratica uma contravenção e depois um crime não é reincidente (art. 63 do CP)". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 278-279)
Art.
7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma
contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha
condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no
Brasil, por motivo de contravenção.
-
Crime + Crime = Reincidente
-
Contravenção + Contravenção = Reincidente
-
Crime + Contravenção = Reincidente
-
Contravenção + Crime = Primário
c) Art.
4º Não é punível a tentativa de contravenção.
- Crimes
que não admitem tentativa: (CCHOUP)
Contravenções
(art. 4º da LCP)
Culposos
Habituais
(art. 229, 230, 284, CP)
Omissivos
próprios (art. 135 CP)
Unissubsistentes
(Injúria verbal)
Preterdolosos
(art. 129 § 3º CP
d) Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV
- os crimes políticos e as infrações penais praticadas em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da
Justiça Eleitoral;
SÚMULA
38 STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da
CF/88, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades.
e) correto.
Art.
6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor
penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de
prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
§
1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos
condenados a pena de reclusão ou de detenção.
§
2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a
quinze dias.
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3-
MPE-SP 2017 PROMOTOR DE JUSTIÇA
A
simples exposição à venda de cópias não autorizadas de filmes
sob a forma de DVD constitui
a)
apenas um ilícito civil.
b)
mero ato preparatório.
c)
fato atípico.
d)
crime contra a propriedade imaterial.
e)
contravenção relativa à violação de objeto.
Comentário
Letra
'd' correta.
CP-
Art. 184, § 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o
intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à
venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito,
original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com
violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou
executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga
original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa
autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
SÚMULA
502 STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se
típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a
conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
SÚMULA
574 STJ: Para a configuração do delito de violação de
direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente
a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos
aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação
dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os
representem.
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4-
FCC 2017 PC-AP AGENTE DE POLÍCIA
Constituem
contravenções penais previstas no Decreto-Lei n° 3.688/1941:
I.
Mendigar, por ociosidade ou cupidez.
II.
Praticar vias de fato contra alguém.
III.
Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.
IV.
Fingir-se funcionário público.
Está
correto o que se afirma em
a)
I, II, III e IV.
b)
I e III, apenas.
c)
I e IV, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.
Comentário
I- falso. Art.
60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez: (Revogado pela
Lei nº 11.983, de 2009)
II- correto. Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena
– prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem
mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo
único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a
vítima é maior de 60 (sessenta) anos.
III- falso. Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I
– a menor de dezoito anos; (Revogado pela
Lei nº 13.106, de 2015)
ECA- Art.
243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que
gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida
alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes
possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela
Lei nº 13.106, de 2015)
Pena
- detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não
constitui crime mais grave.
IV- correto. Art. 45. Fingir-se funcionário público:
Pena
– prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil
réis a três contos de réis.
Contravenções
expressamente REVOGADAS:
Art.
27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios,
predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres:
Pena
– prisão simples, de um a seis meses, e multa, de quinhentos mil
réis a cinco contos de réis. (Revogado pela Lei nº 9.521, de
27.11.1997)
Art.
60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez:
Pena
– prisão simples, de quinze dias a três meses. (Revogado pela Lei
nº 11.983, de 2009)
Art.
63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos;
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
Art.
69. Exercer, no território nacional, atividade remunerada o
estrangeiro que nele se encontre como turista, visitante ou viajante
em trânsito:
Pena
– prisão simples, de três meses a um ano. (Revogado pela Lei nº
6.815, de 19.8.1980)
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5-
CESPE 2016 PC-GO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Se
uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato
constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto,
segundo a Lei das Contravenções Penais,
a) ela
será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior,
com sentença condenatória transitada em julgado.
b) ela
será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no
Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em
julgado.
c) ela
responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por
circunstância própria da vontade dela.
d) se
o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será
aplicada e a pena, agravada.
e) ela
será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente
contravenção penal no exterior.
Comentário
Letra
'a' correta.
Art.
7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma
contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha
condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no
Brasil, por motivo de contravenção.
- Contravenção
Br + Contravenção Br = Reincidência
- Crime Br + Contravenção Br = Reincidência
- Crime Exterior + Contravenção Br = Reincidência
- Contravenção Exterior + Contravenção Br = Não Reincidente
- Contravenção Exterior + Crime Br = Não Reincidente
- Contravenção Br + Crime Br = Não Reincidente
- Crime Br + Contravenção Br = Reincidência
- Crime Exterior + Contravenção Br = Reincidência
- Contravenção Exterior + Contravenção Br = Não Reincidente
- Contravenção Exterior + Crime Br = Não Reincidente
- Contravenção Br + Crime Br = Não Reincidente
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6-
CESPE 2016 TJ-DFT JUIZ
No
que concerne à legislação penal extraordinária, assinale a opção
correta.
a) A
organização criminosa pressupõe a prática de infrações penais
de caráter transnacional, ou cujas penas máximas sejam superiores a
quatro anos, por uma associação de três ou mais pessoas, com
divisão formal de tarefas, para o fim de obter vantagem direta do
crime cometido.
b) A
prescrição dos crimes previstos na Lei das Sociedades Anônimas
rege-se pelas disposições do CP e é suspendida pela decretação
da falência do devedor cuja contagem tenha iniciado com a concessão
da recuperação judicial ou com a homologação do plano de
recuperação extrajudicial.
c) Nos
crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, a
suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de
condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro
anos.
d)
A tentativa de contravenção penal não é passível de punição
legal.
e) Autoridade,
para os efeitos de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, é
quem exerce cargo, emprego ou função pública permanente, de
natureza civil ou militar e apenas de forma remunerada.
Comentário
a) Lei
12.850/13-
Art.
1º, § 1º Considera-se organização criminosa a associação
de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente
ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que
informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,
vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações
penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou
que sejam de caráter transnacional.
b) Lei 11.101/05-
Art.
182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas
disposições do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, começando a correr do dia da decretação da
falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação
do plano de recuperação extrajudicial.
Parágrafo
único. A decretação da falência do devedor interrompe a
prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da
recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação
extrajudicial.
c) Lei
9.605/98-
Art.
16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena
pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de
liberdade não superior a três anos.
d) correto. Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
e) Lei 4.898/65-
Art.
5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce
cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou
militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
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7-
CESPE 2014 TJ-DFT JUIZ
Considerando
as leis que tratam das contravenções penais, de abuso de
autoridade, da tortura, dos crimes de trânsito e dos crimes contra a
ordem tributária, assinale a opção correta.
a) Dirigir
veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou
habilitação, gerando perigo de dano, é classificado como delito de
perigo abstrato.
b) O
prazo prescricional do delito material contra a ordem tributária
começa a correr do dia da prática do fato reputado como criminoso.
c) Na
lei que trata das contravenções penais, não é previsto o
instituto da suspensão condicional da pena.
d) Entre
as sanções penais previstas na lei que dispõe sobre abuso de
autoridade, incluem-se a perda do cargo público e a inabilitação
para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de
até três anos.
e) O
crime de tortura que resulta em lesão corporal de natureza grave ou
gravíssima é punível conforme as penas previstas para esse delito,
acrescidas das referentes ao delito de lesão corporal grave ou
gravíssima.
Comentário
a) perigo
de dano concreto.
Lei
9.503/97-
Art.
309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida
Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o
direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas
- detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
b) STF: O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 1º da Lei 8.137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. (RHC 122.339 AgR)
Súmula
Vinculante 24: Não
se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no
art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento
definitivo do tributo.
c) Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.
d) correto.
Lei
4.898/65-
Art.
6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção
administrativa civil e penal.
§
3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos
artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a)
multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b)
detenção por dez dias a seis meses;
c)
perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra
função pública por prazo até três anos.
e) crime
tipificado na Lei de Tortura
Lei
9.455/97-
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou
gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta
morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
-----------------------
8-
FUNCAB 2014 PJC-MT INVESTIGADOR
Anfrosina
inumou o cadáver do seu filho recém-nascido em um cemitério, com
infração das disposições legais, visando impedir que terceiros
tivessem conhecimento da sua vida irregular. Portanto:
a)
obrou no delito de ocultação de cadáver.
b)
obrou na infração penal de vilipêndio a cadáver.
c)
praticou uma contravenção penal referente à Administração
Pública.
d)
praticou o crime de violação de sepultura.
e)
não praticou infração penal.
Comentário
Letra
'c' correta.
Art.
67. Inumar ou exumar cadaver, com infração das disposições
legais:
Pena
– prisão simples, de um mês a um ano, ou multa, de duzentos mil
réis a dois contos de réis.
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9-
CESPE 2013 PRF POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Considere
que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF,
função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que
esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que
sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra
pessoa.
Certo
Errado
Comentário
Errado. Delito de natureza formal, cujo o resultado indende da causação de prejuízo.
Art
46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função
pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo
ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei.
Pena
– multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui
infração penal mais grave.
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10-
FAPESE 2012 DPE-SC DEFENSOR PÚBILCO
O
Código Penal brasileiro, a Lei de Contravenções Penais e a
legislação penal extravagante cominam as consequências penais e
estabelecem as regras para a sua aplicação e execução.
Sobre
a cominação, a aplicação e a execução penal, é correto
afirmar:
a)
Assim como as penas restritivas de direito, a pena de multa, quando
não cumprida pelo condenado solvente no prazo estipulado, que é de
10 dias a contar da intimação, pode ser convertida em pena
privativa de liberdade.
b)
A reincidência é uma circunstância agravante que não se configura
quando o agente, após ter sido condenado, em sentença penal
transitada em julgado, pela prática de contravenção penal, comete
qualquer crime em território nacional ou fora dele.
c)
O Código Penal brasileiro comina, como espécies de penas privativas
de liberdade, a reclusão, a detenção e a prisão simples, as quais
não podem exceder, em qualquer caso, a 30 anos.
d)
A pena-base, em cujo cálculo incidem as circunstâncias judiciais do
artigo 59, caput ,
do Código Penal, não pode, por força da Súmula n° 231 do
Superior Tribunal de Justiça, ser fixada abaixo do mínimo legal.
e)
Segundo o Código Penal, as penas privativas de liberdade aplicadas
em relação aos crimes praticados com violência ou grave ameaça à
pessoa não podem, em nenhuma hipótese, ser substituídas por outras
modalidades punitivas.
Comentário
a) pena
de multa não pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
CP- Art.
50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de
transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e
conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se
realize em parcelas mensais.
Art.
51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será
considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da
legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive
no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
b) correto. Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
c) Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.
d) a pena-base é aplicada na 1ª fase da dosimetria. A súmula 231 do STJ refere-se a 2ª fase da dosimetria.
SÚMULA
231 STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode
conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
e) os crimes de ameaça e lesão corporal leve seguem o rito da Lei 9.099/95, onde se encontram a transação penal.
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11- Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA 2019 - Juiz de Direito Substituto.Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex
A) não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
B) responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
C) responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.
D) não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
E) não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia
Comentário
Letra 'a' correta.
Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Comentário
Letra 'd' gabarito.
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12- Banca: IESES Órgão: TJ-SC 2019 - Titular de Serviços de Notas e de RegistrosEm relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:
A) A prática de crime, depois de condenação prévia transitada em julgado por contravenção penal, não enseja reincidência.
B) As contravenções penais não são punidas com reclusão, nem com detenção.
C) A prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.
D) A prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.
Comentário
Letra 'd' gabarito.
- Crime + Crime = Reincidente
- Contravenção + Contravenção = Reincidente
- Crime + Contravenção = Reincidente
- Contravenção + Crime = Primário
- Contravenção no estrangeiro = primário-----------------------
13- Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 - Agente de Orientação e FiscalizaçãoAcerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.
Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as condições a que por lei está subordinado seu exercício.
Certo Errado
Comentário
Certo.
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://https://www2.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/legislacao-penal-especial/lei-de-contravencoes-penais-decreto-lei-n-3-688-de-1941>
Acesso em: 23 fev 2019
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