1-
CESPE 2019 PRF POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em
uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro,
munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de
Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha
autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação,
considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro
responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá
por crime.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
Sandro:
Porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art.
14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,
transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter,
empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório
ou munição,
de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação
legal ou regulamentar:
Pena
– reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo
único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando
a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Eurípedes:
Posse
ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art.
16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em
depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,
remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo,
acessório ou munição de
uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena
– reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
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2-
IBFC 2018 SEAP-MG AGENTE PENITENCIÁRIO
Conforme
dispõe o Estatuto do Desarmamento, relativamente às armas de fogo,
assinale a alternativa correta:
a) a classificação técnica, bem como a definição das armas de fogo deve ser disciplinada em ato do Comando do Exército, mediante proposta do Chefe do Poder Executivo
b) são
vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação
de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas
se possam confundir
c) todas
as armas de fogo comercializadas no exterior devem estar
acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras,
gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do alienante
d) cabe
ao Comando da Polícia Militar autorizar, excepcionalmente, nos
estados, a aquisição de armas de fogo de uso restrito
e) armas
de fogo apreendidas devem ser, após elaboração do laudo,
encaminhadas pelo juiz, quando não mais interessarem à persecução
penal, à Superintendência da Polícia Federal, para destruição,
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
Comentário
a) Art.
23. A classificação legal, técnica e geral bem como a
definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos
proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico
serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo
Federal, mediante proposta do Comando do Exército.
b) correto.
Art.
26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a
importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo,
que com estas se possam confundir.
Parágrafo
único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros
destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de
usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do
Exército.
c) Art. 23, § 1º Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.
d) Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos
Comandos Militares.
e) Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.
-----------------------
3-
COPS-UEL 2018 PC-PR ESCRIVÃO
Sobre
o certificado de registro de arma de fogo, considere as afirmativas a
seguir.
I. Tem validade em todo o território nacional.
II.
Autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de
sua residência.
III.
Autoriza o porte de arma de fogo na unidade federativa que expediu o
respectivo registro.
IV.
Possibilita a todo cidadão o porte de arma de fogo mediante
avaliação psicológica prévia.
Assinale a alternativa correta.
a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
b)
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c)
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d)
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e)
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Comentário
Letra
'a' correta.
Posse: Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
§ 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
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4-
CESPE 2018 PC-SE DELEGADO
Situação
hipotética: Um policial militar reformado foi preso em
flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem
autorização legal e sem o devido registro do armamento.
Assertiva:
Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança,
porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não
estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
O único delito previsto na Lei 10.826/03 que é inafiançável é o
do art. 16 (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), tendo em vista que a Lei 13.964/19 o incluiu como sendo hediondo, o que faz
incidir as regras do art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90.
Art. 1º, Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança.
"Ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3112, os
ministros do STF declararam, por maioria, a inconstitucionalidade do
artigo 21 e dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 do Estatuto
do Desarmamento.
Esses
artigos proíbem a concessão de liberdade, mediante o pagamento de
fiança, nos crimes de porte ilegal de arma (art. 14) e disparo de
arma de fogo (art. 15). O artigo 21, também declarado
inconstitucional, veda a concessão de liberdade provisória nos
crimes de porte de arma de uso restrito (art. 16), comércio ilegal
de arma de fogo (art. 17) e tráfico internacional de arma de fogo
(art. 18)".
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art.
14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,
transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter,
empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou
munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena
– reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
→ Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo
Art.
15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou
em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde
que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro
crime:
Pena
– reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
→ Parágrafo
único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin
3.112-1)
→ Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)
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5-
CESPE 2018 PF DELEGADO
O
registro de arma de fogo na PF, mesmo após prévia autorização do
SINARM, não assegura ao seu proprietário o direito de portá-la.
Certo Errado
Comentário
Certo.
Art.
5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o
território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de
fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou
dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que
seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou
empresa.
§
1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela
Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
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6- CESPE
2018 PF DELEGADO
Samuel
disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa
situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental,
culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de
fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.
Certo Errado
Comentário
Errado.
O único crime culposo previsto no Estatuto do Desarmamento é o
crime de omissão de cautela:
Omissão de cautela
Art.
13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que
menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental
se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de
sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo
único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor
responsável de empresa de segurança e transporte de valores que
deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia
Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de
fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas
primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
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7-
FCC 2018 MPE-PB PROMOTOR DE JUSTIÇA
Nos
termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta
de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime
de
a) empréstimo ilegal de arma de fogo.
b)
omissão de cautela.
c)
porte ilegal de arma de fogo.
d)
comércio ilegal de arma de fogo.
e)
posse irregular de arma de fogo.
Comentário
Letra
'c' correta.
Porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art.
14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,
transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,
remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena
– reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
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8-
VUNESP 2018 PC-SP DELEGADO
É
correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo,
previsto na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que
a) é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
b) se
trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a
suspensão condicional do processo.
c) se
trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão
condicional do processo.
d) não
admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e
trata-se de crime de mão-própria.
e) é
inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão
condicional do processo.
Comentário
Letra
'b' correta.
Disparo
de arma de fogo
Art.
15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou
em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde
que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro
crime:
Pena
– reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
-----------------------
9-
NUCEPE 2018 PC-PI AGENTE POLICIAL
Marque
a alternativa CORRETA, tendo como base o Estatuto do Desarmamento:
a) É possível a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, desde que o comerciante fique de posse da nota fiscal, com nome completo e endereço do adquirente.
b) É
proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para
os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do
Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e
Analista Tributário.
c) Compete
à Polícia Federal, juntamente como o Ministério da Justiça
cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
d) A
autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais
está condicionada à formação funcional de seus integrantes em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de
mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições
estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, observada a supervisão
do Comando do Exército e da Polícia Federal.
e) O
certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o
território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de
fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou
dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que
seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou
empresa.
Comentário
a) Art.
4, § 5º A comercialização de armas de fogo, acessórios e
munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante
autorização do Sinarm.
b) Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
X
- integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil
e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e
Analista Tributário.
c) Art. 2º Ao Sinarm compete:
I
– identificar as características e a propriedade de armas de fogo,
mediante cadastro;
II
– cadastrar
as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III
– cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as
renovações expedidas pela Polícia Federal;
IV
– cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto,
roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados
cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de
segurança privada e de transporte de valores;
V
– identificar as modificações que alterem as características ou
o funcionamento de arma de fogo;
VI
– integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII
– cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as
vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII
– cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder
licença para exercer a atividade;
IX
– cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas,
varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo,
acessórios e munições;
X
– cadastrar a identificação do cano da arma, as características
das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil
disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados
pelo fabricante;
XI
– informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do
Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de
fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro
atualizado para consulta.
Parágrafo
único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo
das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos
seus registros próprios.
d) Art. 6º, § 3º A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
e) correto. Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
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10-
VUNESP 2018 PC-SP INVESTIGADOR DE POLÍCIA
Assinale
a alternativa que possui um crime da Lei n° 10.826/03 (Estatuto do
Desarmamento) apenado com detenção.
a)
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
b)
Disparo de arma de fogo.
c)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
d)
Comércio ilegal de arma de fogo.
e)
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Comentário
Letra
'e' correta. Os únicos crimes apenados com detenção no Estatuto
são a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art.
12) e omissão de cautela (art. 13). Este último é o único de
menor potencial ofensivo (pena de detenção, de 1 a 2 anos, e
multa).
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
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11-
CESPE 2018 ABIN AGENTE DE INTELIGÊNCIA
Compete
à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso
permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a
autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos
estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a
autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para
colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes
estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada
no território nacional.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Art.
9º Compete ao Ministério da Justiça a autorização
do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos
estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do
Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a
concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores,
atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em
competição internacional oficial de tiro realizada no território
nacional.
Art.
10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em
todo o território nacional, é de competência da Polícia
Federal e
somente será concedida após autorização do Sinarm.
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12- CESPE
2018 ABIN AGENTE DE INTELIGÊNCIA
Os
agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o
território nacional, desde que esteja em serviço.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
Art.
6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território
nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e
para:
V
– os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e
os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República;
§
1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do
caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou
instituição, mesmo
fora de serviço,
nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional
para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.
-----------------------
13- CESPE
2018 ABIN AGENTE DE INTELIGÊNCIA
Comete
crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para
impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo
que esteja sob a sua posse, ainda que não haja consequências
graves.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
É crime de perigo abstrato, ou seja, é crime que não exige a
lesão ao bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e
concreto. Os crimes de perigo abstrato são tipos penais que
descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem apontar um
resultado específico.
Omissão de cautela
Art.
13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que
menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental
se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de
sua propriedade:
Pena
– detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
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14- CESPE
2018 ABIN AGENTE DE INTELIGÊNCIA
É
obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo
o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso
restrito.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Art.
3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo
único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no
Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 5o, § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
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15- CESPE
2018 ABIN AGENTE DE INTELIGÊNCIA
O
mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é
crime punido com reclusão, estando seu autor sujeito a um aumento de
pena se for integrante dos órgãos elencados na lei.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Disparo
de arma de fogo
Art.
15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou
em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde
que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro
crime:
Pena
– reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei.
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16- CESPE
2018 ABIN AGENTE DE INTELIGÊNCIA
As
armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução
penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou
doação ao comando do Exército.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
Art.
25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo
pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à
persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente
ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança
pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.
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17-
FCC 2017
Antonio,
morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a
dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua
subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma
para tal finalidade. No entanto, em noites alternadas utilizava o
armamento para realizar a segurança de um fazendeiro local. Reagindo
a um roubo na fazenda, realizou disparos com a arma de caça obtida
legalmente, vindo a ferir um dos ladrões. De acordo com a Lei n°
10.826 de 2013, que trata de registro e posse e comercialização de
arma de fogo, Antonio estará sujeito a responder
a) que agiu em legítima defesa do patrimônio de outrem.
b) apenas
por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso restrito e
não incidirão tipificações do código penal.
c) pelo
exercício ilegal de atividade de segurança privada que é
exclusivamente desempenhada por agentes públicos de folga.
d) por
porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso permitido,
independente de outras tipificações penais.
e)
apenas pela lesão corporal, uma vez que o crime maior absorve o
menor.
Comentário
Letra
'd' correta. A questão pede o crime que estará sujeito a responder,
o que não significa que ele sairá condenado, pois agiu em legítima
defesa de terceiros.
Art. 6º, § 5º Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
I
- documento de identificação pessoal;
II
- comprovante de residência em área rural; e
III
- atestado de bons antecedentes.
§ 6º O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
-----------------------
18-
IBADE 2017 PC-AC DELEGADO
Acerca
do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), assinale a alternativa
correta.
a) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.
b) O
proprietário responsável de empresa de segurança e transporte de
valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à
Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de
arma de fogo que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte
quatro) horas depois de ocorrido o fato, incorrerá no crime de
omissão de cautela.
c) De
acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça,
aquele que mantiver em seu poder uma arma de fogo de calibre
permitido com registro vencido, incorrerá na prática do crime de
porte ilegal de arma de fogo.
d) No
crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada em um
terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso
proibido ou restrito.
e) O
crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as
cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (catorze) anos ou
pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo
que esteja sob sua posse.
Comentário
a) O
único delito previsto na Lei 10.826/03 que é inafiançável é o do
art. 16 (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), pois
está no rol dos crimes hediondos.
"Ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3112, os
ministros do STF declararam, por maioria, a inconstitucionalidade do
artigo 21 e dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 do Estatuto
do Desarmamento.
Esses
artigos proíbem a concessão de liberdade, mediante o pagamento de
fiança, nos crimes de porte ilegal de arma (art. 14) e disparo de
arma de fogo (art. 15). O artigo 21, também declarado
inconstitucional, veda a concessão de liberdade provisória nos
crimes de porte de arma de uso restrito (art. 16), comércio ilegal
de arma de fogo (art. 17) e tráfico internacional de arma de fogo
(art. 18)"
b) Omissão de cautela
Art.
13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que
menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental
se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de
sua propriedade:
Pena
– detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
c) STJ: 2. No caso dos autos, a acusada teria guardado em sua casa arma de fogo com registro vencido, conduta que se revela penalmente atípica, configurando, apenas, ilícito administrativo que enseja a apreensão do armamento e a aplicação de multa. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma. (RHC 66698 CE)
d) aumentada de metade (art. 19)
e) menor de 18 anos (art. 13)
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19-
FUNDAÇÃO LA SALLE 2017 SUSEPE-RS AGENTE PRISIONAL
Considerando
a legislação que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição (Lei n° 10.826/2003), os integrantes do
quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma
de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva
corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que
estejam:
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva.
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
a)
Apenas a I.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas II e III.
d)
Apenas I e III.
e)
I, II e III.
Comentário
Letra
'e' gabarito.
Art. 6º, § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I
- submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II
- sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
III
- subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
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20-
CONSULPLAN 2017 TRF2 TÉCNICO JUDICIÁRIO
Quanto
à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, analise as afirmativas a
seguir.
I. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.
II. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Está correto o que se afirma em:
a)
I, II e III.
b)
II, apenas.
c)
III, apenas.
d)
I e II, apenas.
Comentário
I- correto.
Art. 7º-A, § 2º O presidente do tribunal ou o chefe do
Ministério Público designará os servidores de seus quadros
pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar
arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por
cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
II- correto. Art. 7º As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
III- errado. Art. 9º Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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20- Banca: FGV Órgão: PC-AM 2022 - Delegado de Polícia
Determinada guarnição policial militar recebeu a notícia de que, durante a realização de festa em uma casa em bairro residencial, o vizinho, insatisfeito com o barulho, teria entrado em calorosa discussão, sendo visto com arma de fogo em sua cintura, no jardim da sua residência. Os militares procederam ao local e, mencionando o motivo do acionamento, pediram para fazer uma busca na residência, o que foi autorizado de forma consciente pelo seu único morador. Os policiais imediatamente encontraram uma pistola .380, devidamente municiada, na gaveta de móvel na sala de estar.
Indagado sobre a propriedade da arma e sobre o fato de estar circulando com a pistola na cintura em seu jardim, o morador admitiu ter se enervado com a festa do vizinho, apresentando, na sequência, um certificado de registro de arma de fogo, vencido há dois anos, bem como o registro de atirador desportivo.
Diante da situação, tendo como provada a manutenção da arma de fogo no interior da residência, bem como a circulação armada no jardim do imóvel, é correto afirmar que o sujeito
A) deve responder por porte de arma de fogo.
B) deve responder por posse de arma de fogo.
C) deve responder por porte e posse de arma de fogo, em concurso material.
D) deve responder por porte e posse de arma de fogo, em concurso formal.
E) deve ter a arma de fogo apreendida, com aplicação de multa, sem responder por crime.
Comentário
Letra 'e' correta.
Posse + Registro vencido = Infração ADM
Porte + registro vencido = Crime
STJ- 2. Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal. (APn 686/AP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 29/10/2015)
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21- Banca: FGV Órgão: PC-AM 2022 - Delegado de Polícia
No dia 22 de fevereiro de 2022, José foi abordado por guarnição policial militar, enquanto conduzia veículo automotor em via pública, em blitz regularmente realizada. No interior da mala do veículo foram encontradas vinte e cinco munições de fuzil calibre 7.65, de marcas variadas.
Conduzido à unidade de polícia judiciária, durante a lavratura do seu auto de prisão em flagrante, confessou estar trabalhando para Carlos e Eduardo, tendo pleno conhecimento do material que transportava, mas que a contratação e o destino final teriam sido determinados pelos dois.
Analisando a hipótese, sobre o crime de porte de arma de fogo, na modalidade transportar, é correto afirmar que
A) não admite coautoria ou participação.
B) admite participação por instigação, mas não coautoria.
C) admite participação por induzimento, mas não coautoria.
D) admite participação material, mas não coautoria.
E) admite coautoria ou participação.
Comentário
Letra 'e' correta. O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação. (STJ. 6ª Turma. REsp 1.887.992-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/12/2021)
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22- Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS 2022 - Juiz Substituto
Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
A) São leis ou normas penais em branco.
B) São crimes de perigo abstrato.
C) O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância).
D) A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.
E) O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente.
Comentário
Letra 'd' gabarito. É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente. (STJ. 6ª Turma. RHC 70.141/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/02/2017)
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22- Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS - AL 2021 - Agente Penitenciário
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que determinado estado da Federação tenha delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação de funcionários terceirizados que desempenharão algumas atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa situação, por extensão às regras do Estatuto do Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em serviço.
Certo Errado
Comentário
Errado. Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
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22- Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS - AL 2021 - Agente Penitenciário
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado garante o livre porte do armamento em todo o território nacional.
Certo Errado
Comentário
Errado. Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
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22- Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - 2021 - Guarda Municipal
A respeito dos crimes previstos no Estatuto de Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações), é CORRETO afirmar que:
A) Em relação ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, se a conduta criminosa envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
B) A pena para o crime de tráfico internacional de arma de fogo, no caso de arma de fogo de uso proibido, pode chegar a 24 (vinte e quatro) anos.
C) O Estatuto do Desarmamento prevê que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito consiste em possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
D) A reincidência genérica é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
E) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é insuscetível de liberdade provisória.
Comentário
a) Art. 16, § 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. b) correto.
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
c) Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
d) Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:
I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
e) todo delito é suscetível de liberdade provisória.
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?q=10826&sort=newest>
Acesso em: 24 mai 2022
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