1-
IESES 2018 TJ-CE TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
A
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. Sobre a seguridade e de acordo com a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as
afirmações a seguir.
I.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II.
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de
forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência
social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada
área a gestão de seus recursos.
III.
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de contribuições sociais.
IV.
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, integrando, contudo, o orçamento da União.
V.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social,
poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Estão
corretas apenas as afirmações:
a)
I, II e III estão corretas.
b)
II, III e IV estão corretas.
c)
I, III, IV e V estão corretas.
d)
Todas as afirmativas estão corretas.
Comentário
CF/88
I- correto. Art.
199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II- correto. Art. 195, § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
III- correto.
Art.
195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I
- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma
da lei, incidentes sobre:
a)
a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b)
a receita ou o faturamento;
c)
o lucro;
II
- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não
incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III
- sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV
- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a
ele equiparar.
IV- errado. Art. 195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
V- errado. Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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2-
CESPE 2018 EBSERH
A
seguridade social compreende o direito dos cidadãos a saúde,
educação e segurança.
Certo
Errado
Comentário
Errado. Art.
194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social.
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3-
CESPE 2018 ABIN OFICIAL TÉCNICO
A
seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da
evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no
Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela
Constituição Federal de 1988.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
O art. 3º da Carta prever os objetivos fundamentais do Estado, e
dentre eles está o de promover o bem de todos (art. 3º, IV), o que
significa velar pela segurança do indivíduo. O conceito de
segurança abrande três vertentes: segurança da integridade física
e moral do ser humano, a segurança jurídica e a segurança social,
esta que abarca a Previdência Social, a Assistência Social e
Assistência da Saúde. Dessa forma, a Constituição de 1988
introduziu o sistema da seguridade social. (CASTRO, Carlos Alberto
Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário.
7. ed. São Paulo: 2006).
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4- CESPE
2018 ABIN OFICIAL TÉCNICO
A
seguridade social, que visa garantir direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social, possui como fontes de
financiamento exclusivamente as contribuições sobre a folha de
pagamentos e as repassadas pelo empregador, pela empresa ou por
entidade a ela equiparada.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
Art.
194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Parágrafo
único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
VI
- diversidade da base de financiamento;
Art.
195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
I
- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma
da lei, incidentes sobre:
a)
a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b)
a receita ou o faturamento;
c)
o lucro;
II
- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não
incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III
- sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV
- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a
ele equiparar.
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5-
FUNDEP 2018 TCE-MG AUDITOR
A
Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou
o sistema de seguridade social. Sobre
esse tema, é correto afirmar dispor:
a) A
seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos
relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à
beneficência social.
b) A
seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da
distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que
não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.
c) À
seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da
equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais.
d) O
princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando
segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte
de custeio, ainda que parcial.
e) O
princípio da gestão democrática determina o caráter democrático
e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos
aposentados nos órgãos colegiados.
Comentário
a) Art.
194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social.
b) Art. 194, parágrafo único, III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
c) correto. Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
d) Art.
195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem
a correspondente fonte de custeio total.
e) Art. 194, parágrafo único, VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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6-
FCC 2017 FUNAPE ANALISTA JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO
Constituem
objetivos da Seguridade Social, EXCETO:
a)
proporcionalidade na forma de participação no custeio.
b)
universalidade na cobertura e atendimento.
c)
irredutibilidade do valor dos benefícios.
d)
descentralização na Administração.
e)
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais.
Comentário
Letra
'a' gabarito.
Art.
194, Parágrafo
único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I
- universalidade da cobertura e do atendimento;
II
- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
III
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
IV
- irredutibilidade do valor dos benefícios;
V
- eqüidade na forma de participação no custeio;
VI
- diversidade da base de financiamento;
VII
- caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,
dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
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7-
MPT 2017 PROCURADOR DO TRABALHO
Sobre
o sistema de seguridade social adotado na Constituição da
República, analise as proposições abaixo:
I
- Saúde, previdência social e assistência social são os pilares
do sistema de seguridade social.
II
- A aplicação dos critérios da uniformidade e da equivalência dos
benefícios e serviços está sujeita a distinções, conforme sejam
destinatárias populações urbanas ou rurais.
III
- O acesso aos programas de saúde pública deve seguir os princípios
da universalidade e da gratuidade do atendimento.
IV-
A concessão dos benefícios de previdência e de assistência social
estão sujeitos a carência e são devidos na medida da contribuição
do beneficiário.
Assinale
a alternativa CORRETA:
a)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c)
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d)
Todas as assertivas estão corretas.
e)
Não respondida.
Comentário
I- correto. Art.
194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
II- errado. Art. 194, Parágrafo único, II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III- correto. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
IV- errado. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I
- a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
II
- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III
- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV
- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V
- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios
de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
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8-
CESPE 2017 SEDF ANALISTA
A
seguridade social representa um conjunto de benefícios prestados
pelo poder público ao trabalhador e aos membros de sua família,
independentemente de contribuição.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
A seguridade social assegura os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. Dentre estes, a previdência
tem caráter contributivo, nisto está o erro da questão.
-
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
- A previdência
social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória.
- A assistência
social será
prestada a quem dela necessitar.
Art.
194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Art.
196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.
Art.
201. A previdência social será organizada sob a forma de regime
geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...)
Art.
203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos (...)
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9-
IBFC 2016 EBSERH TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Leia
as afirmativas.
I.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a
assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à
assistência social.
II.
A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III.
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários
meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade,
idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,
encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente.
IV.
As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e
Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens
móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) deverão constituir reserva técnica, de
longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de
Benefícios da Previdência Social.
Estão
corretas:
a)
Apenas as afirmativas I, II e III
b)
Apenas as afirmativas I e III
c)
Apenas as afirmativas II, III e IV
d)
Apenas as afirmativas III e IV
e)
Todas as afirmativas
Comentário
Letra
'e' correta. Lei 8.212/91:
I- Art.
1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a
assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à
assistência social.
II- Art.
2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.
III- Art.
3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus
beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de
incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego
involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de
quem dependiam economicamente.
IV- Art.
60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será
realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas
definidas pelo Ministério da Previdência Social.
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10-
FCC 2015 TRT6 JUIZ DO TRABALHO
Em
relação ao conceito e objetivos da Seguridade Social considere:
I.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
II.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura
e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de
participação no custeio.
III.
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das contribuições sociais, entre outras: a do
empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da
lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita
ou o faturamento e o lucro.
IV.
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser
criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
total.
Está
correto o que consta em
a)
III e IV, apenas.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I, II e III, apenas.
d)
I, II, III e IV.
e)
I, II e IV, apenas.
Comentário
Letra
'd' correta.
-----------------------
11-
FEPESE 2014 MPE-SC PROCURADOR DO ESTADO
Acerca
da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.
a)
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social
classificam-se como segurados, dependentes e enteados.
b)
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade
remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é
obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, salvo se
qualquer delas atingir o limite máximo de contribuição.
c)
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que
estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por
este Regime é segurado facultativo em relação a essa atividade.
d)
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar
aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por
motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada,
tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de
quem dependiam economicamente.
e)
A Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes
princípios e objetivos: I - universalidade de participação da
sociedade nos planos previdenciários; II – uniformidade,
equivalência e proporcionalidade dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais; III - seletividade e disponibilidade
na prestação dos benefícios.
Comentário
a) Art.
10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social
classificam-se como segurados
e dependentes,
nos termos das Seções I e II deste capítulo.
b) Art.
11, § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de
uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência
Social é obrigatoriamente filiado
em relação a cada uma delas.
c) Art. 11, § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
d) correto. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
e) Art.
2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e
objetivos:
I
- universalidade de participação nos planos previdenciários;
II
- uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais;
III
- seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios;
IV
- cálculo dos benefícios considerando-se os
salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V
- irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes
o poder aquisitivo;
VI
- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do
salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado
não inferior ao do salário mínimo;
VII
- previdência complementar facultativa, custeada por contribuição
adicional;
VIII
- caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa,
com a participação do governo e da comunidade, em especial de
trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
-----------------------
12-
FCC 2014 TRF4 TÉCNICO JUDICIÁRIO
Sobre
as Leis nº 8.213/1991 e 8.212/1991, considere:
I.
Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa
de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
II.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a
assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à
assistência social e, entre seus princípios, encontra-se
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços.
III.
Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio
simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores
rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para
contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de
serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento
registrado em cartório de títulos e documentos.
IV.
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher
de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência,
habilitadas.
V.
O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo
máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na
empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,
independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Está
correto o que consta APENAS em
a)
I, II, III e IV.
b)
I, III e IV.
c)
I, II, IV e V.
d)
III, IV e V.
e)
II e III.
Comentário
Letra
'a' correta.
V-
errado.
Lei
8.213/93
Art.
118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo
prazo mínimo de doze meses, a manutenção
do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do
auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de
auxílio-acidente.
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13-
CESPE 2014 TC-DF ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A
seguridade social é organizada sob a forma de regime geral único,
gerido pelo INSS, de caráter contributivo, observados os critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Certo
Errado
Comentário
Errado. Art.
201. A previdência social será organizada
sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(...)
-----------------------
14-
FCC 2014 TRT2 ANALISTA JUDICIÁRIO
As
ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único,
organizado de acordo com diretrizes determinadas. Dentre elas, está
a)
o caráter contributivo e de filiação obrigatória.
b)
a promoção da integração ao mercado de trabalho.
c)
a centralização, com direção única no Governo Federal.
d)
a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
e)
o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas
Comentário
Letra
'e' correta.
Art.
198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I
- descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II
- atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III
- participação da comunidade.
-----------------------
15-
CESPE 2013 AGU PROCURADOR FEDERAL
A
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social, sendo que a universalidade da cobertura e do
atendimento, bem como a uniformidade e equivalência dos benefícios
e serviços às populações urbanas e rurais estão entre os
objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no
Brasil.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Art.
194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da
lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I
- universalidade da cobertura e do atendimento;
II
- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
III
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
IV
- irredutibilidade do valor dos benefícios;
V
- eqüidade na forma de participação no custeio;
VI
- diversidade da base de financiamento;
VII
- caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,
dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
(q.
40)
-----------------------
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-previdenciario/seguridade-social/definicao>
Acesso em: 11 ago 2018
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