Questão 1
Maria,
jovem extremamente possessiva, comparece ao local em que Jorge, seu
namorado, exerce o cargo de auxiliar administrativo e abre uma carta
lacrada que havia sobre a mesa do rapaz. Ao ler o conteúdo, descobre
que Jorge se apropriara de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que
recebera da empresa em que trabalhava para efetuar um pagamento, mas
utilizara tal quantia para comprar uma joia para uma moça chamada
Júlia. Absolutamente transtornada, Maria entrega a correspondência
aos patrões de Jorge.
Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a)Jorge praticou crime? Em caso positivo, qual(is)? (Valor: 0,35)
b)Se o Ministério Público oferecesse denúncia com base exclusivamente na correspondência aberta por Maria, o que você, na qualidade de advogado de Jorge, alegaria? (Valor: 0,9)
Gabarito
a)
Sim. Apropriação indébita qualificada (ou majorada) em razão do
ofício, prevista no art. 168, parágrafo 1º, III do CP.
b) Falta de justa causa para a instauração de ação penal, já que a denúncia se encontra lastreada exclusivamente em uma prova ilícita, porquanto decorrente de violação a uma norma de direito material (artigo 151, do CP).
Distribuição de Pontos:
Item-
Pontuação
a)
Sim. / Apropriação indébita qualificada (ou majorada) em razão do
ofício, (0,2) / art. 168, § 1º, III, do CP (0,15).
b) Falta de justa causa para a instauração de ação penal, (0,3) / já que a denúncia se encontra lastreada exclusivamente em uma prova ilícita, (0,3)/ porquanto decorrente de violação a uma norma de direito material (art. 151, do CP OU art. 395, III, do CPP OU art. 5º, XII e LVI, da CRFB) (0,3).
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Questão
2
Caio
é denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de
homicídio qualificado por motivo fútil. De acordo com a inicial, em
razão de rivalidade futebolística, Caio teria esfaqueado Mévio
quarenta e três vezes, causando-lhe o óbito. Pronunciado na forma
da denúncia, Caio recorreu com o objetivo de ser impronunciado,
vindo o Tribunal de Justiça da localidade a manter a pronúncia, mas
excluindo a qualificadora, ao argumento de que Mévio seria
arruaceiro e, portanto, a motivação não poderia ser considerada
fútil. No julgamento em plenário, ocasião em que Caio confessou a
prática do crime, a defesa lê para os jurados a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça no que se refere à caracterização de
Mévio como arruaceiro. Respondendo aos quesitos, o Conselho de
Sentença absolve Caio.
Sabendo-se que o Ministério Público não recorreu da sentença, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) A esposa de Mévio poderia buscar a impugnação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença? Em caso positivo, de que forma e com base em que fundamento? (Valor: 0,65)
b) Caso o Ministério Público tivesse interposto recurso de apelação com fundamento exclusivo no artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal, poderia o Tribunal de Justiça declarar a nulidade do julgamento por reconhecer a existência de nulidade processual? (Valor: 0,6)
Gabarito
a)
Sim. A esposa da vítima deveria constituir advogado para que ele se
habilitasse como assistente de acusação e interpusesse recurso de
apelação, com fundamento nos artigos 598 e 593, III, “a” e “d”.
Afinal, a defesa violou a proibição expressa contida no artigo 478,
I, do CPP, ao ler trecho de decisão que julgou admissível a
acusação e manteve a pronúncia do réu. Além disso, tendo o réu
confessado o homicídio, a absolvição se mostrou manifestamente
contrária à prova dos autos.
b) Não, pois a Súmula 160 do STF proíbe que o Tribunal conheça de nulidade não arguida no recurso de acusação. Assim, a violação ao artigo 478, I, do CPP, por parte da defesa não poderia ser analisada se a acusação não lhe tivesse feito menção no recurso interposto.
Distribuição de Pontos:
Item
Pontuação
a)
Sim. / A esposa da vítima poderia constituir advogado para que ele
se habilitasse como assistente de acusação e interpusesse recurso
de apelação, (0,35) / com fundamento no artigo 598 (0,3).
b) Não,/ pois a Súmula 160 do STF proíbe que o Tribunal conheça de nulidade não arguida no recurso de acusação. (0,3) / Assim, a violação ao artigo 478, I, do CPP, por parte da defesa não poderia ser analisada se a acusação não lhe tivesse feito menção no recurso interposto (0,3)
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Questão
3
Na
cidade de Arsenal, no Estado Z, residiam os deputados federais
Armênio e Justino. Ambos objetivavam matar Frederico, rico
empresário que possuía valiosas informações contra eles.
Frederico morava na cidade de Tirol, no Estado K, mas seus familiares
viviam em Arsenal. Sabendo que Frederico estava visitando a família,
Armênio e Justino decidiram colocar em prática o plano de matá-lo.
Para tanto, seguiram Frederico quando este saía da casa de seus
parentes e, utilizando-se do veículo em que estavam, bloquearam a
passagem de Frederico, de modo que a caminhonete deste não mais
conseguia transitar. Ato contínuo, Armênio e Justino desceram do
automóvel. Armênio imobilizou Frederico e Justino desferiu tiros
contra ele, Frederico. Os algozes deixaram rapidamente o local, razão
pela qual não puderam perceber que Frederico ainda estava vivo,
tendo conseguido salvar-se após socorro prestado por um passante.
Tudo foi noticiado à polícia, que instaurou o respectivo inquérito
policial. No curso do inquérito, os mandatos de Armênio e Justino
chegaram ao fim, e eles não conseguiram se reeleger. O Ministério
Público, por sua vez, munido dos elementos de informação colhidos
na fase inquisitiva, ofereceu denúncia contra Armênio e Justino,
por tentativa de homicídio, ao Tribunal do Júri da Justiça Federal
com jurisdição na comarca onde se deram os fatos, já que, à
época, os agentes eram deputados federais. Recebida a denúncia, as
defesas de Armênio e Justino mostraram-se conflitantes. Já na fase
instrutória, Frederico teve seu depoimento requerido. A vítima foi
ouvida por meio de carta precatória em Tirol. Na respectiva
audiência, os advogados de Armênio e Justino não compareceram, de
modo que juízo deprecado nomeou um único advogado para ambos os
réus. O juízo deprecante, ao final, emitiu decreto condenatório em
face de Armênio e Justino. Armênio, descontente com o patrono que o
representava, destituiu-o e nomeou você como novo advogado.
Com base no cenário acima, indique duas nulidades que podem ser arguidas em favor de Armênio. Justifique com base no CPP e na CRFB. (Valor: 1,25)
Gabarito
Primeiramente
há que ser arguida nulidade por incompetência absoluta (art. 564,
I, do CPP), pois no caso não há incidência de nenhuma das
hipóteses mencionadas no art. 109 da CRFB que justifiquem a atração
do processo à competência da Justiça Federal. Ademais, o fato de
os agentes serem ex-deputados federais não enseja deslocamento de
competência. Nesse sentido, competente é o Tribunal do Júri da
Comarca onde se deram os fatos, pois, cessado o foro por prerrogativa
de função, voltam a incidir as regras normais de competência para
o julgamento da causa, de modo que, dada à natureza da infração
(crime doloso contra a vida), a competência é afeta ao Tribunal do
Júri de Arsenal.
Além disso, também deverá ser arguida nulidade com base no art. 564, IV, do CPP. A nomeação de somente um advogado para ambos réus, feita pelo juízo deprecado, não respeita o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), pois, como as defesas eram conflitantes, a nomeação de um só advogado prejudica os réus.
Por fim, com base nos artigos 413 e 414 do CPP, bem como art. 5º, LIII da CRFB/88, poderá ser arguida nulidade pela falta de apreciação da causa pelo juiz natural do feito.
Distribuição de Pontos:
Item
Pontuação
Indicar
duas entre as seguintes. Acertando duas, + 0,05:
a) Nulidade por incompetência absoluta com base no art. 564, I, do CPP e ausência de qualquer das hipóteses mencionadas no art. 109 da CRFB que justifiquem a atração do processo à competência da Justiça Federal. (0,3) O fato de os agentes serem ex-deputados federais não enseja deslocamento de competência, inclusive porque o direito ao foro por prerrogativa de função já havia cessado, já que os réus não se reelegeram. Assim, competente é o Tribunal do Júri da comarca onde se deram os fatos.
b) Nulidade com base no art. 564, IV, do CPP (0,3) A nomeação de somente um advogado para ambos os réus, feita pelo juízo deprecado, não respeita o princípio da ampla defesa consagrado no art. 5º, LV, da CRFB. (0,3)
c)
Nulidade pela ausência da apreciação da causa pelo juiz natural do
feito (0,3). Fundamentar com base no art. 5º, LIII, da CRFB OU art.
413/414 do CPP (0,3).
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Questão
4
João
e Maria, casados desde 2007, estavam passando por uma intensa crise
conjugal. João, visando tornar insuportável a vida em comum,
começou a praticar atos para causar dano emocional a Maria, no
intuito de ter uma partilha mais favorável. Para tanto, passou a
realizar procedimentos de manipulação, de humilhação e de
ridicularização de sua esposa.
Diante disso, Maria procurou as autoridades policiais e registrou ocorrência em face dos transtornos causados por seu marido. Passados alguns meses, Maria e João chegam a um entendimento e percebem que foram feitos um para o outro, como um casal perfeito. Maria decidiu, então, renunciar à representação.
Nesse sentido e com base na legislação pátria, responda fundamentadamente:
a) Pode haver renúncia (retratação) à representação durante a fase policial, antes de o procedimento ser levado a juízo? (0,65)
b) Pode haver aplicação de pena consistente em prestação pecuniária? (0,6)
Gabarito
Trata-se
de crime capitulado na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), conforme
transcrito abaixo:
“Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
II -a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;”
Além disso, o Código Penal assim dispõe:
“Art.
129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena
-detenção, de três meses a um ano.
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena -detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 10. Nos casos previstos nos §§1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no §9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).
Sendo assim, de acordo com a Lei supracitada, a renúncia à representação só é admitida na presença do Juiz, em audiência especialmente designada para esta finalidade, nos termos do art. 16 da lei 11.340/2006 e, de acordo com o artigo 17 da referida lei, a prestação pecuniária é vedada.
Item Pontuação
a)
Não, / de acordo com o art. 16 da Lei 11.340, renúncia à
representação só é admitida na presença do Juiz, em audiência
especialmente designada para esta finalidade (0,65).
b)
Não, / de acordo com o artigo 17 da Lei 11.340, a prestação
pecuniária é vedada (0,6).
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