1-
CESPE 2018 PGM-MANAUS PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Para
a aposentadoria voluntária por idade de servidor, são exigidos
idade mínima e tempo mínimo de efetivo exercício no serviço
público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, hipótese
em que os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
CF-
Art. 40, §1º, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a)
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem,
e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se
mulher; (idade + tempo de contribuição)
b)
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(apenas idade. proventos proporcionais)
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2- CESPE
2018 PGM-MANAUS PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Os
entes federados possuem autorização constitucional para instituir
regime de previdência complementar para seus respectivos servidores
efetivos, por intermédio de entidades fechadas, de natureza pública,
e mediante adesão facultativa.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Art.
40, § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar
para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo,
poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201.
§
15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será
instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber,
por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar,
de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes
planos de benefícios somente na modalidade de contribuição
definida.
§
16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos
§§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no
serviço público até a data da publicação do ato de instituição
do correspondente regime de previdência complementar.
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3-
CESPE 2018 STJ ANALISTA JUDICIÁRIO
Aos
abrangidos pelos regimes próprios de previdência social é vedada a
adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria, ressalvados somente os servidores públicos
deficientes.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
A ressalva não é somente com os deficientes.
RPPS
Art.
40, § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo
regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em
leis complementares, os casos de servidores:
I
portadores de deficiência;
II
que exerçam atividades de risco;
III
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
RGPS
Art.
201, § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários
do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de
atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados
portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
(não contemplada a atividade de risco)
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4- CESPE
2018 STJ ANALISTA JUDICIÁRIO
A
renda mensal inicial do salário-maternidade para a segurada
empregada corresponde à sua remuneração integral e será paga pela
empresa, observada a compensação com o INSS.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Lei
8.213/91
Art.
72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora
avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração
integral.
§
1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à
respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação,
observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do
recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários
e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço.
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5-
FCC 2018 DPE-AM ASSISTENTE TÉCNICO
Atualmente
o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de
Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este
último aplicável aos servidores
a) públicos,
titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no
serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda
Constitucional de n° 41.
b) dos
entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos
empregados públicos das suas autarquias e fundações.
c) titulares
de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta,
inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão
do regime jurídico único.
d) dos
entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de
cargos efetivos.
e) titulares
de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não
se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos
entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do
princípio federativo.
Comentário
RPPS
-
cargo efetivo
- União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações
- caráter
contributivo e solidário
- mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas
RGPS
-
CLT: empregados públicos, cargo em comissão e temporários
-
empresa pública, sociedade de economia mista e empresa privada
- caráter
contributivo e de
filiação obrigatória
-
não incide sobre aposentadoria
a) Art.
40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência
de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
b) Art. 40, § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
c) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
d) correto.
e) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
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6-
FUNDEP 2018 TCE-MG AUDITOR
O
sistema de cálculo e reajuste de proventos do servidor público
segurado do regime próprio de previdência social foi bastante
modificado nos últimos anos, sendo correto afirmar:
a) Os
proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão.
b) No
sistema de média, para o cálculo dos proventos de aposentadoria,
por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes
próprio e geral, na forma da lei.
c) É
assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme índice do IPCA.
d) No
sistema de média, todos os valores de remuneração considerados
para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados pela
SELIC.
e) Os
servidores que ingressaram no serviço público após a Emenda
Constitucional Nº 41/03 podem optar pelo direito a reajuste de seu
benefício previdenciário pela regra da paridade.
Comentário
a) Art.
40, § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
b) correto. Art. 40, § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
c) Art. 40, § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
d) O INPC é usado como índice de reajuste desde 2003.
e) Os servidores que ingressaram no serviço público
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7-
VUNESP 2017 IPRESB-SP ANALISTA
Acerca
dos benefícios do regime geral da previdência social, assinale a
alternativa que se encontra em consonância com as disposições
constitucionais vigentes.
a) É
permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral,
ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do
segurado.
b)
O auxílio-acidente pago ao segurado poderá ter valor mensal
inferior ao salário-mínimo.
c) As
pessoas participantes de regime próprio da previdência podem
filiar-se ao regime geral da previdência social, desde que o façam
na qualidade de segurados facultativos.
d) A
gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base
a média aritmética simples dos proventos recebidos durante os doze
meses do ano.
e) É
assegurado o sistema especial de inclusão previdenciária para
atender aos trabalhadores que, independentemente de terem renda
própria, dediquem-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito
de suas residências ou em casas de família, com alíquotas e
condições iguais aos demais segurados.
Comentário
a) RGPS- Art. 201, § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
RPPS- Art.
40, § 4º É
vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata
este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
I
portadores de deficiência;
II
que exerçam atividades de risco;
III
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
b) correto.
c) Art. 201, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
d) Art. 201, § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
e) Art. 201, § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
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8-
CESPE 2017 PGE-SE PROCURADOR DO ESTADO
De
acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.
I-
O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência
social será contado somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade.
II-
A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor
independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no
serviço público.
III-
Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de
aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo
de proventos oriundos dos dois regimes.
IV-
Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são
sempre imunes à incidência de contribuição.
Estão
certos apenas os itens
a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.
Comentário
I- certo.
Art. 103, V da Lei 8.112/90.
II- certo.
Art. 40, §1º, I.
III- errado. O STJ entendeu que é possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos.
STJ: A
norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas
aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de
serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em
cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição
para cada um deles" (AgRg no REsp 1.335.0666/RN, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/10/2012, DJe 06/11/2012).
IV- errado. Art. 40, § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
-----------------------
9-
QUADRIX 2017 CONTER ADVOGADO
Considerando
as normas constitucionais sobre o Regime Geral de Previdência,
assinale a alternativa incorreta.
a) Nenhum
benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento
do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário
mínimo.
b) A
gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base
a média dos valores dos proventos ao longo do ano.
c) É
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em
lei.
d) Os
ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão
incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária
e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da
lei.
e) Para
efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo
de contribuição na administração pública e na atividade privada,
rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência
social se compensarão financeiramente, segundo critérios
estabelecidos em lei.
Comentário
Letra
'b' gabarito/incorreta.
a) Art.
201, § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor
mensal inferior ao salário mínimo.
b) gabarito. Art. 201, § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
c) Art. 201, § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
d) Art. 201, § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
e) Art. 201, § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
-----------------------
10-
TRF2 2017 JUIZ FEDERAL
Quanto
ao regime de Previdência Social do servidor público federal, marque
a opção correta:
a) O
servidor licenciado do cargo, sem direito à remuneração, para
servir em organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo,
e que contribua para outro regime de previdência social no exterior,
mantém o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do
Servidor Público enquanto durar a licença.
b) Ao
servidor licenciado sem remuneração não é permitida a manutenção
da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor
Público. Eventual recolhimento mensal da respectiva contribuição,
ainda que no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade,
apenas se permite para efeito de filiação ao Regime Geral de
Previdência (RGPS).
c) Cessa
a licença gestante, de pleno direito, no caso de natimorto. Se for o
caso, mediante laudo de junta médica, ela será convertida em
licença saúde.
d) O
direito de requerer e, assim, obter a pensão por morte prescreve em
cinco anos, contados do óbito ou da sua ciência.
e) É
vedada a possibilidade de cumular a pensão por morte instituída
pelo falecido cônjuge com nova pensão por morte, caso o atual
cônjuge faleça.
Comentário
Lei
8.112/90
a) Art.
183, § 2º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo,
sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo
oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o
qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social
no exterior, terá suspenso o seu vínculo
com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor
Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não
lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime
de previdência.
b) Art. 183, § 3º Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.
c) Art. 207, § 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
d) Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
e) certo.
Art.
222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
V
- a acumulação de pensão na forma do art. 225;
Art.
225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro
ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.
(q.
40)
-----------------------
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-previdenciario/regimes-da-previdencia-social/regimes-basicos-regime-geral-de-previdencia-social-e-regimes-proprios-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos>
Acesso em: 11 ago 2018
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