1-
FGV 2017 EXAME UNIFICADO OAB XXIII
O
advogado Diogo foi procurado, em seu escritório profissional, por
Paulo, que desejava contratá-lo para atuar nos autos de processo
judicial já em trâmite, patrocinado pelo advogado Jorge, mediante
procuração, em face de um plano de saúde, pelo seguinte motivo:
subitamente, Paulo descobriu que precisa realizar uma cirurgia
imediatamente, sob risco de morte. Como não estava satisfeito com a
atuação do advogado Jorge, decide, diante da necessidade de
realizar a cirurgia, procurar Diogo, para requerer a tutela de
urgência nos referidos autos, em plantão judicial.
-
Considerando a situação narrada e o disposto no Código de Ética e
Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
a) Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, se houver concordância do advogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, salvo com a concordância deste.
b) Diogo
apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, após ser dado
prévio conhecimento ao advogado Jorge, uma vez que, de acordo com o
Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve aceitar
procuração de quem já tenha patrono constituído anteriormente à
comunicação a este.
c) Diogo
poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor
de Paulo, a tutela de urgência necessária apenas se apresentar nos
autos justificativa idônea a cessar a responsabilidade profissional
de Jorge pelo acompanhamento da causa.
d) Diogo
poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor
de Paulo, a tutela de urgência necessária, independentemente de
prévia comunicação a Jorge ou de apresentação ao juízo de
justificativa idônea para a cessação da responsabilidade
profissional de Jorge.
Comentário
Letra
'd' correta.
CED-OAB
Art.
14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha
patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por
motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas
judiciais urgentes e inadiáveis.
Estatuto-OAB
Art.
5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do
mandato.
§
1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração,
obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável
por igual período.
-----------------------
2- FGV
2017 EXAME UNIFICADO OAB XXIII
O
advogado Ramiro foi procurado por Hugo, inventariante, para atuar no
processo de inventário do genitor deste. Em momento posterior, os
irmãos de Hugo, José e Luiz, outros herdeiros do de cujus,
conferiram procuração a Ramiro, a fim de ele também representá-los
na demanda. Todavia, no curso do feito, os irmãos, até então
concordantes, passam a divergir sobre os termos da partilha. Ramiro,
então, marca reuniões, em busca de harmonização dos interesses
dos três, porém não obtém sucesso.
-
Diante do caso narrado, por determinação do Código de Ética e
Disciplina da OAB, Ramiro deverá
a) renunciar aos três mandatos, afastando-se do feito.
b) manter-se
no patrocínio dos três irmãos, desde que informe o conflito nos
autos e atue de forma imparcial, observando-se a disciplina legal.
c) escolher,
de acordo com seus critérios de prudência, apenas um dos mandatos,
renunciando aos demais.
d) manter-se
no patrocínio daquele que primeiro lhe conferiu o mandato, isto é,
o inventariante, renunciando aos demais.
Comentário
Letra
'c' correta.
CED-OAB
Art.
20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não
conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com
prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos
demais, resguardado sempre o sigilo profissional.
Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos.
-----------------------
3- FGV
2015 EXAME UNIFICADO OAB XVII
Os
atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua
admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno
porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem
a) apresentar os dados do contador responsável.
b)
permitir a participação de outros profissionais liberais.
c)
conter o visto do advogado.
d)
indicar o advogado que representará a sociedade.
Comentário
Letra
'c' correta.
Estatuto-OAB
Art.
1º, § 2º Os atos
e contratos constitutivos de pessoas jurídicas,
sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos
competentes, quando
visados por advogados.
-----------------------
4- FGV
2017 EXAME UNIFICADO OAB XVII
Patrícia
foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do
Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a
advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município,
pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB.
-
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) Patrícia não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.
b)
Patrícia não agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o
licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua
inscrição.
c)
Patrícia poderia ter pedido o licenciamento do exercício da
advocacia, mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua
inscrição, caso não deseje mais exercer a advocacia privada.
d)
Patrícia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados públicos
não podem exercer a advocacia privada, estão obrigados a requerer o
cancelamento de suas inscrições.
Comentário
Letra
'a' correta.
Estatuto-OAB
Art.
3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro
e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB),
§
1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta
lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da
Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de administração indireta e fundacional.
Art. 12. Licencia-se o profissional que:
I
- assim o requerer, por motivo justificado;
II
- passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível
com o exercício da advocacia;
III
- sofrer doença mental considerada curável.
-----------------------
5- FGV
2015 EXAME UNIFICADO OAB XVI
Bernardo
é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos quadros da Ordem
dos Advogados do Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem. Não
obstante, tem atuação na área de advocacia, realizando
consultorias e assessorias jurídicas.
-
A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento Geral da
Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
a) Tal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado aprovação no Exame de Ordem.
b)
Tal conduta é proibida, por ser equiparada à captação de
clientela.
c)
Tal conduta é permitida mediante autorização do Presidente da
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
d)
Tal conduta é proibida, tendo em vista a ausência de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil.
Comentário
Letra
'd' correta. Estatuto-OAB
Art.
1º São atividades privativas de advocacia:
II
- as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art.
4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa
não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e
administrativas.
Parágrafo
único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido -
no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a
exercer atividade incompatível com a advocacia.
-----------------------
6- FGV
2015 EXAME UNIFICADO OAB XVI
João
é advogado da sociedade empresária X Ltda., atuando em diversas
causas do interesse da companhia. Ocorre que o controle da sociedade
foi alienado para estrangeira, que resolveu contratar novos
profissionais em várias áreas, inclusive a jurídica. Por força
dessa circunstância, rompeu-se a avença entre o advogado e o seu
cliente. Assim, João renunciou ao mandato em todos os processos,
comunicando formalmente o ato à cliente houve novo contrato com
renomado escritório de advocacia, que, em todos os processos,
apresentou o instrumento mandato antes do término do prazo legal à
retirada do advogado anterior.
-
Na renúncia focalizada no enunciado, consoante o Estatuto da
Advocacia, deve o advogado
a) afastar-se imediatamente após a substituição por outro advogado.
b)
funcionar como parecerista no processo pela continuidade da
representação.
c)
atuar em conjunto com o advogado sucessor por quinze dias.
d)
aguardar dez dias para verificar a atuação dos seus sucessores.
Comentário
Letra
'a' correta.
EAOAB
Art.
5º, § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará,
durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a
representar o mandante, salvo se for substituído antes do
término desse prazo.
-----------------------
7- FGV
2015 EXAME UNIFICADO OAB XVI
Isabella,
advogada atuante na área pública, é procurada por cliente que
deseja contratá-la e que informa a existência de processo já
terminado, no qual foram debatidos fatos que poderiam interessar à
nova causa. Antes de realizar o contrato de prestação de serviços,
dirige-se ao Juízo competente e requer vista dos autos findos, não
anexando instrumento de mandato.
-
Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada pode
a) ter vista dos autos somente no balcão do cartório.
b)
ter vista dos autos no local onde se arquivam os autos.
c)
retirar os autos de cartório por dez dias.
d)
retirar os autos, se anexar instrumento de mandato.
Comentário
Letra
'c' correta.
EAOAB
Art.
7º São direitos do advogado:
XVI
- retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo
prazo de dez dias;
-----------------------
8- FGV
2013 EXAME UNIFICADO OAB XI
Christiana,
advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro
profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia
privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força
dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público
que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou.
Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente
exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia.
-
Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral
do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
a) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado.
b)
O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em
cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia
autenticada de atos privativos.
c)
A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou
extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano.
d)
O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos
privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos
judiciais.
Comentário
Letra
'b' correta.
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Art.
5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia
a participação anual mínima em cinco atos
privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou
questões distintas.
Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:
a)
certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
b)
cópia autenticada de atos privativos;
c)
certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça
função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.
-----------------------
9- FGV
2013 EXAME UNIFICADO OAB XI
Ferrari
é aluno destacado no curso de Direito, tendo, no decorrer dos anos,
conseguido vários títulos universitários, dentre eles, medalhas e
certificados. Indicado para representar a Universidade em que
estudou, foi premiado em evento internacional sobre arbitragem. A
repercussão desse fato aumentou seu prestígio e, por isso, recebeu
numerosos convites para trabalhar em diversos escritórios de
advocacia. Aceito o convite de um deles, passou a redigir minutas de
contratos, sempre com supervisão de um advogado. Após um ano de
estágio, conquistou a confiança dos advogados do seu setor e passou
a ter autonomia cada vez maior. Diante dessas circunstâncias, passou
a chancelar contratos sem a interferência de advogado.
-
Nos termos do Estatuto da Advocacia, o estagiário deve atuar
a) autonomamente, após um ano de estágio.
b)
conjuntamente com um advogado, em todos os atos da advocacia.
c)
autonomamente, em alguns atos permitidos pelo advogado.
d)
vinculado ao advogado em atos judiciais, mas não em atos
contratuais.
Comentário
Letra
'b' correta.
EAOAB
Art.
3º, § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito,
pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento
geral, em
conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Art.
29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem
ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o
advogado ou o defensor público.
§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
I
– retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva
carga;
II
– obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de
peças ou autos de processos em curso ou findos;
III
– assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais
ou administrativos.
§ 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
-----------------------
10- FGV
2013 EXAME UNIFICADO OAB X
O
advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista
controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico.
Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia
privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital
do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus
clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato
constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está
localizada na capital do Estado W.
-
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
a) As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
b)
O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que
natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
c)
O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é
impeditivo para a aposição do visto.
d)
A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição
do visto contratado.
Comentário
Letra
'd' correta.
A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado. Assim, existe óbice, pois Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, e o ato constitutivo da pessoa jurídica de seu cliente estará vinculada na Junta Comercial da mesma unidade federativa.
Não é um aspecto de incompatibilidade do exercício da advocacia, pois, nos termos do art. 27, da EAOAB, a incompatibilidade determina a proibição total, o que não se verifica no caso.
O fato de chefiar departamento jurídico não significa que Mário ocupa cargo ou função de direção na sociedade de economia mista na qual é advogado, sendo que o enunciado nada narrou sobre isso. Se ocupasse cargo ou função de direção ele estaria proibido de exercer a advocacia privada.
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Art.
2º O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas,
indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes,
deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os
examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências
legais pertinentes. (NR)1
Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.
-----------------------
11- FGV
2013 EXAME UNIFICADO OAB X
Um
jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando
clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador.
Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em
razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da
federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil
quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades
de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional,
por não ser advogado do local.
-
A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a
afirmativa correta.
a)
O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que
obteve sua inscrição.
b)
O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar
fora do local de inscrição.
c)
O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for
atuar.
d)
O advogado pode exercer sua profissão em todo o território
nacional.
Comentário
Letra
'd' correta.
EAOAB
Art.
7º São direitos do advogado:
I
- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território
nacional;
Art.
10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho
Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio
profissional, na forma do regulamento geral.
§
1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da
atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da
pessoa física do advogado.
§
2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição
suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a
exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a
intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
§
3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra
unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua
inscrição para o Conselho Seccional correspondente.
§
4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou
de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou
ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao
Conselho Federal.
-----------------------
12- FGV
2012 EXAME UNIFICADO OAB VII
José,
general de brigada, entusiasmado com a
opção do seu filho pelo curso de Direito, resolve
acompanhá-lo nos estudos. Presta exame vestibular e
matricula-se em outra instituição de ensino, também
no curso de Direito. Ambos alcançam
o período letivo em que há
necessidade de realizar o estágio
forense. José, desejando acompanhar seu filho nas atividades
forenses nas horas de folga, vez
que continua na ativa, agora como
General de Divisão, requer o seu
ingresso no quadro de estagiários da OAB.
-
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
a)
Militar não pode, enquanto permanecer
na ativa, inscrever-se no quadro de
advogados, mas se permite a ele a inscrição
no quadro de estagiários.
b)
Militar não pode, enquanto na ativa,
obter inscrição no quadro de advogados nem no
quadro de estagiários.
c)
Militar da ativa pode atuar na
Justiça Militar especializada, porque se
inscreve no quadro especial de
estagiários.
d)
Militar de alta patente pode obter
inscrição tanto no quadro de estagiários
como no de advogados, mediante permissão
especial do Presidente da OAB.
Comentário
Letra
'b' correta.
EAOAB
Art.
8º Para inscrição como advogado é necessário:
I
- capacidade civil;
II
- diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em
instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III
- título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV
- aprovação em Exame de Ordem;
V
- não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI
- idoneidade moral;
VII
- prestar compromisso perante o conselho.
Art.
9º Para inscrição como estagiário é necessário:
I
- preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII
do art. 8º;
§
3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível
com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela
respectiva instituição de ensino superior, para fins de
aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
Art.
28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria,
com as seguintes atividades:
VI
- militares de qualquer natureza, na ativa;
-----------------------
13- FGV
2012 EXAME UNIFICADO OAB VII
(...)
Consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que
a)
o advogado exerce função pública.
b)
exerce ministério privado, exercendo função social.
c)
atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com
função pública.
d)
no seu ministério privado, deixa de exercer função social.
Comentário
Letra
'b' correta.
EAOAB
Art.
2º, § 1º No seu ministério privado, o advogado
presta serviço público e exerce função
social.
-----------------------
14- FGV
2012 EXAME UNIFICADO OAB VII
Tício
é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y.
Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde
atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes
postula o seu visto em atos
constitutivos de pessoa jurídica que
pretende criar. Diante do narrado, à
luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e
da OAB, assinale a alternativa correta:
a)
Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da
advocacia o visto em atos
constitutivos de pessoa jurídica.
b)
Ao prestar serviços para Junta
Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento
Geral.
c)
A análise do conteúdo dos atos
constitutivos pode ser realizada pelo
advogado tanto no escritório quanto
na Junta Comercial.
d)
A atuação na Junta Comercial gera
impedimento para ações judiciais, mas
não para vistos em atos constitutivos.
Comentário
Letra
'b' correta. Ao
prestar serviços para Junta Comercial,
surge impedimento previsto no Regulamento Geral.
Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Art.
2º O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas,
indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes,
deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os
examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências
legais pertinentes. (NR)1
Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.
-----------------------
15- FGV
2012 EXAME UNIFICADO OAB VII
A
multiplicidade de opções para atuação
do advogado desenvolveu o ramo da
Advocacia Pública. Assim, à luz das
normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da
OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto:
a)
Advogado-Geral da União.
b)
Defensor Público
c)
Advogado (Procurador) de Autarquia.
d)
Advogado de Sociedade de Economia Mista.
Comentário
Letra
'd' correta.
Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Art.
9º Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da
União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias
Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das
autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à
inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.
-----------------------
16- FGV
2012 EXAME UNIFICADO OAB VI
Esculápio,
advogado militante, fica comovido com a dificuldade de Astrolábio,
bacharel em Direito, em lograr aprovação no Exame de Ordem. Com o
intuito de auxiliá-lo, aceita subscrever petições realizadas pelo
referido graduado em Direito, bem como permitir que ele receba os
seus clientes no seu escritório, como se advogado fosse, não
percebendo Esculápio qualquer vantagem pecuniária por isso.
Consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que
a)
Esculápio está cometendo infração disciplinar por manter
sociedade profissional fora dos limites legais.
b)
Esculápio estaria praticando a conduta de facilitação do exercício
da profissão aos não inscritos.
c)
havendo motivo de força maior, o advogado pode propiciar acesso
profissional aos não inscritos.
d)
o advogado estaria apenas angariando causas para o seu escritório de
advocacia.
Comentário
Letra
'b' correta.
EAOAB
Art.
34. Constitui infração disciplinar:
I
- exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar,
por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou
impedidos;
II
- manter sociedade profissional fora das normas e preceitos
estabelecidos nesta lei;
III
- valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos
honorários a receber;
IV
- angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
V
- assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim
extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
VI
- advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé
quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou
em pronunciamento judicial anterior;
VII
- violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VIII
- estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do
cliente ou ciência do advogado contrário;
IX
- prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
X
- acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a
nulidade do processo em que funcione;
XI
- abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias
da comunicação da renúncia;
XII
- recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica,
quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
XIII
- fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente,
alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
XIV
- deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou
de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da
parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da
causa;
XV
- fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste,
imputação a terceiro de fato definido como crime;
XVI
- deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do
órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta,
depois de regularmente notificado;
XVII
- prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato
contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
XVIII
- solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para
aplicação ilícita ou desonesta;
XIX
- receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados
com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;
XX
- locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte
adversa, por si ou interposta pessoa;
XXI
- recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de
quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
XXII
- reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em
confiança;
XXIII
- deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços
devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
XXIV
- incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
XXV
- manter conduta incompatível com a advocacia;
XXVI
- fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na
OAB;
XXVII
- tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
XXVIII
- praticar crime infamante;
XXIX
- praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
-----------------------
17- FGV
2011 EXAME UNIFICADO OAB IV
Mévio
aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a
legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois,
a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da
pretensão do seu constituído padeceria do vício de
inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da
referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar
que
a)
a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo
advogado.
b)
se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal
disposição de lei.
c)
mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir
boa-fé.
d)
ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido,
presume-se a má-fé.
Comentário
Letra
'a' correta.
EAOAB
Art.
34. Constitui infração disciplinar:
VI
- advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se
a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na
injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
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18-
CESPE 2010 EXAME
UNIFICADO OAB
Assinale
a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB.
a)
Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto
que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção
desse cargo público.
b)
Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus,
como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso,
devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
c)
As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer
empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições
financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto,
seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.
d)
Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a
participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão
de advogado, em causas ou questões distintas.
Comentário
RGOAB-
a) Art.
9º Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da
União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias
Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das
autarquias e das fundações públicas, estando obrigados
à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.
b) Art. 14. Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
Parágrafo
único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados
constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos
profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por
seus representantes.
c) Art. 7º A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.
d) correto. Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.
Parágrafo
único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:
a)
certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
b)
cópia autenticada de atos privativos;
c)
certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça
função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.
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19- CESPE
2009 EXAME
UNIFICADO OAB
Acerca
do exercício da advocacia, assinale a opção correta.
a)
O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve
licenciar-se por prazo indeterminado.
b)
O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade
incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até
desincompatibilizar-se.
c)
Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem
atividade incompatível com a advocacia.
d)
O advogado é responsável pelos atos que, no exercício
profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente
pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou
omissão.
Comentário
a) art.
8, I c/c art. 11, V
Art.
11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
I
- assim o requerer;
II
- sofrer penalidade de exclusão;
III
- falecer;
IV
- passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível
com a advocacia;
V
- perder qualquer um dos requisitos necessários para
inscrição.
Art.
8º Para inscrição como advogado é necessário:
I
- capacidade civil;
b) Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
IV
- passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível
com a advocacia;
c) Art.
28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as
seguintes atividades:
I
- chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do
Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II
- membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público,
dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da
justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam
função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da
administração pública direta e indireta;
III
- ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em
suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
IV
- ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente
a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços
notariais e de registro;
V
- ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente
a atividade policial de qualquer natureza;
VI
- militares de qualquer natureza, na ativa;
VII
- ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de
lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e
contribuições parafiscais;
VIII
- ocupantes de funções de direção e gerência em instituições
financeiras, inclusive privadas.
d) correto. Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Art.
17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade
individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos
danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da
advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que
possam incorrer.
RGOAB- Art.
40. Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e
ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas
hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício
dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade
disciplinar em que possam incorrer.
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20- CESPE
2008 EXAME
UNIFICADO OAB
Assinale
a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.
a)
A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado
necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do
conselho seccional competente.
b)
Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de
exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da
Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que
obtenham autorização condicional do presidente do respectivo
conselho seccional.
c)
A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de
sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.
d)
Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura
ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.
Comentário
a) correto. Art.
38. A exclusão é aplicável nos casos de:
I
- aplicação, por três vezes, de suspensão;
II
- infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
Parágrafo
único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é
necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros
do Conselho Seccional competente.
b) Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
c) Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.
d) Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:
I
- infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;
II
- violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;
III
- violação a preceito desta lei, quando para a infração não se
tenha estabelecido sanção mais grave.
Parágrafo
único. A censura pode ser convertida em
advertência, em ofício reservado, sem registro nos
assentamentos do inscrito, quando presente circunstância
atenuante.
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-da-oab/disciplinas/direito-estatuto-da-advocacia-e-da-oab-regulamento-geral-e-codigo-de-etica-e-disciplina-da-oab/da-atividade-de-advocacia>
Acesso em: 07 out 2018
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