1-
FUNDEP 2018 MPE-MG PROMOTOR DE JUSTIÇA
Analise
as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) Norma
penal em branco ao revés (ou invertida) é aquela em que a
complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento
proibitivo.
b) O
princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra
fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da
intranscendência.
c) Pelo
princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância
ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais
co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo.
d) Entre
outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e
sancionatória.
Comentário
a) - norma
penal em branco: É aquela que a descrição da conduta, a
descrição do preceito primário está incompleto e precisa, então,
de outra lei para completá-lo, ou seja, seu complemento será
provido por outra lei. Na norma penal em branco, o preceito
secundário, a punição, estará determinado e clarificado, mas o
preceito primário, por estar incompleto e ser necessário entender
sua esfera de aproveitamento, será fornecido por outro dispositivo
legal, decretos, regulamentos e portarias.
- norma
penal ao revés/incompleta/imperfeita: Nesse tipo de
norma, é a sanção que está incompleta e precisa recorrer-se a uma
outra norma para se conhecer a sanção. Tem-se o exemplo da Lei
2.889/56 que versa sobre o genocídio, mas o preceito secundário, a
punição, aponta para as penas do art. 121 do Código Penal.
b) incorreta/gabarito. O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e fragmentariedade.
Decorre
do princípio da intervenção mínima o princípio da
fragmentariedade e da subsidiariedade. Subsidiário porque
o direito penal subsidia os outros ramos do direito. Nas situações
que outros ramos não conseguem resolver, o direito penal, com seu
caráter subsidiário, resolve. É fragmentário porque
apenas protege os bens jurídicos mais importantes. E ainda assim,
fragmenta o bem jurídico a ser protegido para que o direito penal
incida apenas nas formas de lesões mais necessárias a esse bem. Não
são todos os bens atacados por determinadas condutas que serão
protegidos pelo Direito Penal, ele apenas foca-se naquelas situações
de lesividade importante ao bem a ser protegido, por isso caráter
fragmentário.
c) princípio da confiança: fundamenta-se no sentido de que uma pessoa molda sua conduta nas esteiras da legalidade e espera que todos os outros também assim aja.
d) natureza
constitutiva: o Direito Penal protege interesses não
regulados por outras áreas do Direito.
natureza
sancionatória: o Direito Penal protege bens jurídicos
disciplinados por outras áreas do Direito.
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2-
MPE-MS 2018 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale
a alternativa correta.
a) Nos
delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da
bagatela em cada conduta individualmente considerada, mas apenas como
resultado da análise da somatória de condutas.
b) O
controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser
feito com fundamento no princípio da lesividade.
c) Somente
nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria
penal.
d) O
princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de
aumento e diminuição de penas.
e) O
princípio da legalidade admite ser afastado ante a incidência do
princípio da proteção deficiente.
Comentário
a) correto.
Nos crimes de acumulação uma única conduta considerada de
per si, não causa danos ao bem jurídico tutelado, mas o acúmulo
de tais condutas podem trazer um grande estrago. Como exemplo tem-se
o art. 34 da Lei 9.605/98, que proíbe a pesca em período no qual
ela é proibida ou proibida em lugares interditados por órgão
competente. A pesca de um único peixe, por uma única pessoa, em
local interditado não trará grandes estragos à fauna marinha, mas
se considerar muitas pessoas pescando naquele local, a ofensa ao bem
jurídico protegido pode ser de grandes proporções. Assim, nos
delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da
bagatela em cada conduta individualmente considerada, mas apenas como
resultado da análise da somatória de condutas.
b) o controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade. Para que se justifique a execução da lei penal é necessário que haja uma lesão ao bem jurídico importante protegido pelo Direito Penal ou que esse bem jurídico esteja em perigo dessa lesão acontecer.
c) CF- Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I
– relativa a:
b)
direito penal, processual penal e processual civil;
d) no concurso de causas de aumento ou de diminuição o juiz pode se limitar a um só aumento ou diminuição, mas deve se prevalecer da causa que MAIS aumente ou mais diminua. Ou seja, não há uma relativização, porquanto se limitada a causa de aumento, será escolhida a que mais aumente.
Art.
68, Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de
diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um
só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa
que mais aumente ou diminua.
e) "Por força do princípio da proibição de proteção deficiente nem a lei nem o Estado pode apresentar insuficiência em relação à tutela dos direitos fundamentais, ou seja, ele cria um dever de proteção para o Estado (ou seja: para o legislador e para o juiz) que não pode abrir mão dos mecanismos de tutela, incluindo-se os de natureza penal, para assegurar a proteção de um direito fundamental" (GOMES, Luiz Flávio. Princípio da proibição de proteção deficiente. Disponível em <http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2009120712405123> Acesso em: 12 jun 2018)
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3-
FCC 2018 DPE-AP DEFENSOR PÚBLICO
O
princípio
a) da
proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir
da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada.
b) da
taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares
de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê
tipos de faltas abertas.
c) da
anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o
lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer
para os crimes cometidos a partir de sua vigência.
d) da
humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas
no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais.
e) da
ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a
possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova
em juízo na apuração de falta disciplinar.
Comentário
a) se
o princípio da proporcionalidade fosse garantido pela LEP as faltas
tentadas não seriam punidas da mesma forma como as consumadas.
Art.
49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e
graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem
assim as respectivas sanções.
Parágrafo
único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à
falta consumada.
b) há na LEP dispositivos com redações abertas, que podem ser violados com diversas condutas que não estão taxativamente previstas nos tipos penais.
Art.
50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade
que:
I
- incitar ou participar de movimento para subverter a
ordem ou a disciplina;
c) correto.
d) assertiva em contrário a verdadeira realidade das unidades prisionais no Brasil.
e) a falta disciplinar não é apurada em juízo, mas em processo administrativo.
Art.
59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado
o procedimento para sua apuração,
conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Parágrafo
único. A decisão será motivada.
Art.
60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento
preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do
preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina
e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz
competente.
Parágrafo
único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime
disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento
da sanção disciplinar.
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4-
CESPE 2018 PC-MA INVESTIGADOR DE POLÍCIA
O
princípio da legalidade compreende
a) a
capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no
momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse
entendimento.
b) o
juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização
da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o
propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
c) a
oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico
praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão
bens jurídicos penalmente protegidos.
d) a
obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da
lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo
normativo.
e) a
conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na
lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
Comentário
a) imputabilidade
b) culpabilidade
c) antijuridicidade
d) correto
e) tipicidade
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5-
FAPEMS 2018 PC-MS DELEGADO
Com
relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial
no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a
alternativa correta.
a) O
Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a
vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente
morais ou ideológicos.
b)
só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não
forem suficientes.
c) Deve-se
analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado,
se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade
relevante no comportamento do agente.
d) Não
há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico
tutelado pelo Direito Penal.
e) Apesar
de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada
típica se for historicamente aceita pela sociedade.
Comentário
a) princípio
da fragmentariedade.
b) princípio
da intervenção mínima.
c) princípio da
bagatela.
d) princípio da
ofensividade ou da lesividade.
e) correto.
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6-
MPE-RS 2017 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale
a alternativa INCORRETA.
a) Para
a teoria da conditio
sine qua non,
se a vítima morre quando poderia ter sido salva, caso levada, logo
após o fato, a atendimento médico, responde o agente da ação
com animus
necandi por
homicídio consumado. Mas, se levada a socorro em hospital, morresse
por efeito de substância tóxica ministrada por engano pela
enfermeira, o agente responderia por tentativa de homicídio e não
por homicídio consumado.
b) Para
a teoria da imputação objetiva, o ato de imputar significa atribuir
a alguém a realização de uma conduta criadora de um risco
relevante e juridicamente proibido e a produção de um resultado
jurídico. Pressupõe um perigo criado pelo agente e não coberto por
um risco permitido dentro do alcance do tipo. O risco permitido
conduz à atipicidade, e o risco proibido, quando relevante, à
tipicidade. A imputação objetiva constitui elemento normativo
implícito do tipo penal.
c) Os
princípios da adequação social e da insignificância, sugeridos
pela doutrina, servem de instrumentos de interpretação restritiva
do tipo penal, que afetam a tipicidade formal do fato.
d) Para
a teoria do domínio do fato, autor é quem executa a ação típica,
por conduta própria ou pela utilização de outro como instrumento
de realização; também quem, mesmo não executando o fato típico
em sentido estrito, participa da resolução criminosa, realizando
parte necessária da execução do plano global. A teoria, partindo
do conceito restritivo de autor, segue um critério
objetivo-subjetivo.
e) Para
a teoria finalista, ação é a conduta do homem, comissiva ou
omissiva, dirigida a uma finalidade e desenvolvida sob o domínio da
vontade do agente, razão pela qual não reputa criminosa a ação
ocorrida em estado de inconsciência, como no caso de quem, durante o
sono, sonhando estar em legítima defesa, esbofeteia e causa lesão
corporal na pessoa que dorme ao seu lado. Para esta mesma teoria, a
culpabilidade não é psicológica, nem psicológico-normativa.
Comentário
Letra
'c' incorreta/gabarito. Os princípios da adequação social e da
insignificância, sugeridos pela doutrina, servem de instrumentos de
interpretação restritiva do tipo penal, que afetam a
tipicidade formal material do
fato.
A
tipicidade material relaciona-se com os princípios da
insignificância, adequação social, alteridade (veda a incriminação
de conduta que não ofende nenhum bem jurídico) e
lesividade/ofensividade.
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7-
IBEG 2016 PREF. TEIXEIRA DE FREITAS-BA PROCURADOR
O
princípio da legalidade é uma garantia constitucional fundamental
do homem: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal” (CF/88, art. 5º, XXXIX e
Código Penal, art. 1º). Sobre esse princípio, analise as
assertivas abaixo e indique a incorreta.
a) De
acordo com a maioria da doutrina, há no princípio da
legalidade embutidos dois princípios diferentes: o da reserva legal,
reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua
correspondente pena e o da anterioridade, exigindo que a lei esteja
em vigor no momento da prática da infração penal.
b) O
princípio da legalidade veda o uso da analogia in
malam partem,
e a criação de crimes e penas pelos costumes.
c) O
Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que
compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em
matéria penal, ressaltando que, excepcionalmente, lei estadual (ou
distrital) poderá tratar sobre questões específicas de Direito
Penal, desde que permitido pela União por meio de lei complementar.
d) O
princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança,
pois não possuem natureza de pena e a parte geral do Código Penal
se refere apenas aos crimes e contravenções penais.
e) Ninguém
pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
Comentário
Letra
'd' incorreta/gabarito. Medida de segurança tem natureza de pena,
pois é sanção penal. Assim, o princípio da legalidade se aplica
às medidas de segurança, sendo que o art. 1º do CP estabelece que
não há pena sem prévia cominação legal.
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8-
CESPE 2015 TJ-DFT ANALISTA JUDICIÁRIO
No
Código Penal, a exposição de motivos é exemplo de interpretação
autêntica, pois é realizada no próprio texto legal.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
-
A exposição de motivos do CP é exemplo de
interpretação doutrinária ou científica.
- A
exposição de motivos do CPP é
exemplo de interpretação autêntica ou legislativa.
(q.
40)
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/nocoes-fundamentais/principios-limitadores-do-poder-punitivo-estatal>
Acesso em: 12 jun 2018
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